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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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Vereadores de oposição estudam pedir ao STJ agilidade em definição sobre 'Caso Estaleiro'
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Um grupo de vereadores que integram a oposição ao prefeito Cido Sério (PT) na Câmara estuda a possibilidade de enviar ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) ofício pedindo agilidade na decisão sobre quem deve analisar e julgar ação movida pelo MPF (Ministério Público Federal), sobre eventuais fraudes na contratação de empresas responsáveis pelo ERT (Estaleiro Rio Tietê) em Araçatuba.

Aintenção da oposição se deve a dos motivos. O principal deles, que desde janeiro de 2015 tramita no STJ um processo de conflito de competência, para que a Corte decisa quem deve julgar a ação do MPF. A Justiça Federal de Araçatuba, onde o estaleiro está instalado, ou a do Rio de Janeiro, cidade sede da Transpetro, subsidiária da Petrobras, responsável pela contratação que pode ter causado prejuízos aos cofres públicos da ordem de R$ 432 milhões.

PAULO DE TARSO - LULA E DILMA

Se depender da Procuradoria Geral da República, em Brasília, a ação movida pelo MPF de Araçatuba, contra 32 empresas, pessoas e entidades governamentais, por possíveis fraudes e ilegalidades cometidas na licitação realizada pela Transpetro, para a construção de 20 comboios de empurradores e barcaças para o transporte de etanol pelo rio Tietê, deve ser julgada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. Ajuizada no final de 2014, a ação está desde o início do ano passado, no STJ, aos cuidados do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

ALEGAÇÕES

Em resumo, a Justiça Federal de Araçatuba alegou que, pelo fato de a licitação em questão, com indícios de fraudes, ter sido conduzida pela Transpetro, subsidiária da Petrobras, com sede no Rio de Janeiro, deve ser analiada pela Justiça daquele Estado. Por outro lado, a alegação é de que parte das ilegalidades e eventuais danos ao dinheiro público ocorreram em Araçatuba.

Em parecer de 9 de julho de 2015, a sub-procuradora geral da República, Ana Borges Coêlho Santos, deixa claro entender que o caso deve ser analisado pela Justiça carioca. "Diante de toda essa narrativa, conclui-se que os fatos aconteceram dentro de um contexto ou de um desígnio, fraudar uma licitação pública. Todos os acontecimentos se deram no âmbito da empresa estatal Transpetro, sediada no Rio de Janeiro-RJ, embora culminassem na escolha de uma área para o desiderato localizada no município de Araçatuba-SP", observa a procuradora.

INDÍCIOS

Por sua vez, o juízo federal da 1ª Vara Cível do Estado do Rio de Janeiro, no entanto, suscitou o presente conflito negativo de competência aduzindo que a inicial apontou oito indícios de fraude, dos quais o primeiro, o terceiro, o quarto e o oitavo se referem a fatos ocorridos, total ou parcialmente, em Araçatuba. Considerou, ainda, que a causa de pedir da presente ação de improbidade não é a ofensa aos princípios norteadores da administração pública, mas sim o prejuízo ao erário decorrente da frustração da licitude do processo licitatório, razão pela qual a definição da competência deve ser o local do dano ao erário - na hipótese, Araçatuba.

"Observa-se dos autos que os juízos conflitantes, em verdade, não divergem quanto ao entendimento de que a competência para o processamento e julgamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com dano ao erário, deve ser a do local do dano, mas sim quanto ao local onde teria ocorrido o dano ao erário, Rio de Janeiro/RJ ou Araçatuba/SP, tendo em vista a pluralidade de locais em que foram praticados os atos tidos como ímprobos", observa a procuradora, que se ampara em jurisprudência para se posicionar sobre o caso.

OBJETO

De acordo com ela, "no caso, em que pese constar da inicial que determinados fatos, que geraram os atos ímprobos, foram praticados no município de Araçatuba/SP, por réus ali domicílios e/ou sediados, resta claro que o possível dano tem relação direta com as irregularidades perpetradas no âmbito do procedimento licitatório promovido pela empresa estatal Transpetro, sediada no Rio de Janeiro/RJ, cujo objeto do concurso era a compra e venda condicionada de 20 comboios constituídos cada um por 1 empurrador e 4 barcaças, local em que foram assinados os contratos e os termos aditivos (fls. 09).

"Assim, é do Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a competência para processar e julgar o feito, em se considerando o Rio de Janeiro/RJ como local do dano principal, além de ali terem sido praticados os principais atos para a alegada fraude envolvendo licitação ali realizada. Posto isso, opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível do Estado do Rio de Janeiro para o processamento e o julgamento do feito".

Caso este posicionamento se confirme pelo STJ, o mesmo deve ocorrer com ação paralela, movida pelo MPF, que tem como alvos o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) e a presidente Dilma Rousseff (PT), que, para o MPF, tem responsabilidades na contratação e instalação do estaleiro em Araçatuba.christian louboutin silver shoes replica christian louboutin us replica knockoff christian louitins
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