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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Vereadores aprovam projeto para regularização fundiária
Durante sessão realizada nesta segunda-feira (28), a Câmara de Araçatuba ainda aprovou projeto de autoria da Prefeitura que prevê a regularização fundiária no município. O objetivo da matéria é legalizar assentamentos, núcleos e lotes irregulares com a entrega da escritura pública a seus ocupantes.

De certa de 5 mil lotes que não possuem documentação, uma média de 400 estariam sendo legalizados neste momento. A regularização e entrega de escrituras é um assunto que, ao longo do ano gerou muitas discussões no Legislativo, inclusivo com a proposta sendo inicialmente rejeita. A aprovação desta segunda-feira abre caminho para que moradores que não possuem as escrituras de seus imóveis tenham acesso ao documento.

CARTÕES DE CRÉDITO

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei complementar, assinado pela Prefeitura, que institui obrigações tributárias para as administradoras de cartões de crédito ou débito. A propositura autoriza a Secretaria da Fazenda a exigir destas empresas informações sobre as operações realizadas em estabelecimentos credenciados e estabelece multas no caso de descumprimento da norma.

Também receberam aprovação unânime os projetos de lei da Prefeitura que autorizam a concessão de uso de áreas de terra, localizadas no Distrito Industrial Maria Isabel Piza de Almeida Prado a empresas interessadas em se instalar no local.

Da mesma forma, foi aceito pelos parlamentares o projeto de lei do Executivo que declara de expansão urbana para fins residenciais uma gleba de terra da Fazenda Araçá, localizada na estrada municipal Araçatuba - Pereira Barreto.

RETIRADOS

A pedido do vereador Dr. Nava (PP), foi retirada da pauta a proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), de autoria dele, que limitava a doze o número de secretarias municipais. Aguardava a apreciação do plenário um parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento à matéria.

Os vereadores também retiraram da pauta o projeto de lei complementar, enviado pela Prefeitura, que reduzia de 4% para 2% a alíquota do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre os serviços de medicina, análises clínicas, medicina veterinária, engenharia, agronomia, arquitetura, contabilidade e outros correlatos.

A decisão baseou-se em parecer da Procuradoria Legislativa, que apontou a ilegalidade da concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral. A sessão chegou a ser suspensa por dez minutos para que os vereadores esclarecessem a retirada da matéria aos interessados presentes no plenário.

Com informações e imagem da assessoria de imprensa da Câmara.
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