ARAÇATUBA | 19 OUTUBRO
| 8:23 | 20° MIN 30°MAX |
Pancadas de Chuva a Tarde - Fonte: CPTEC/INPE
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Anunciante
GERAL
Vagas em creche rende ação de improbidade contra Cido Sério
Anunciante

Nova desobediência a mais uma decisão da Justiça rendeu ao prefeito de Araçatuba, Cido Sério (PT), que está a menos de dois meses de encerrar seu segundo mandato, mais uma ação por improbidade administrativa (desonestidade com o dinheiro público). Desta vez, por descuido com crianças que depende de vagas em Emebs (Escolas Municipais de Educação Básica), a chamadas creches do município.


A ação de improbidade tem como parâmetro decisão do Tribunal referente a um outro processo movido em 2013, pela Promotoria da Infância e Juventude. Na ocasião, o órgão do MP pediu que fossem realizadas matrículas em creches e pré-escolas infantis municipais de todas as crianças constantes em lista de espera, com idade de zero a 5 anos, e a adequação dos equipamentos públicos para receber estes alunos.


A ação do MP foi julgada parcialmente procedente pela 2ª Vara de Ações Criminais e Anexo da Infância e da Juventude de Araçatuba. A decisão, na época, obrigava o município a providenciar vistoria e licença do corpo de bombeiros para escolas da rede municipal e a implementação de um cadastro de solicitação de vagas. Como punição, foi imposta multa diária de R$ 1 mil até o teto de R$ 200 mil. Nada do recomendado foi cumprido pela administração municipal.


Além de não cumprir o que foi imposto em primeira instância, Cido Sério recorreu ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), de onde também saiu derrotado. "O descumprimento da decisão judicial, além de caracterizar abuso de poder, causou prejuízo financeiro ao município que poderia ter utilizado os valores direcionados ao Fundo Municipal dos Diretos das Crianças e dos Adolescentes em área mais necessitada, de modo a solucionar problemas mais prementes.


Para a Promotoria do Patrimônio Público de Araçatuba, ao não dar cumprimento ao determinado pela Justiça, Cido Sério praticou ato de improbidade administrativa, traduzido em desvio de poder, em patente ofensa aos princípios da legalidade e moralidade, com prejuízo ao erário de Araçatuba que teve contra si determinação de expedição de precatório, em razão da multa imposta na obrigação de fazer.


A insistência em descumprir a determinação judicial ao não incluir as crianças na lista de espera por vaga em unidade de ensino público por meio do cadastramento único de reserva de vagas, fez com que o requerido buscasse atender finalidade diversa da correspondente à competência utilizada, resultando em desvio de poder, com violação ao princípio da legalidade, que evidencia que agiu com dolo para a prática do ato que continha objetivo distinto à satisfação do que foi determinado pelo Poder Judiciário de São paulo, agredindo, por conseguinte, o interesse público.


Além dedar à causa valor de R$ 200 mil, o MP pede, na ação que tramita desde o dia 1º de novembro na Vara da Fazenda Pública, que sejam impostas a Cido Sério todas as penas previstas na lei de improbidade administrativa: ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados, com correções; perda da função pública que eventualmente estiver ocupando; suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa correspondente a 100 vezes o salário que recebe, o que ultrapassaria a casa dos R$ 2,2 milhões, além de proibição de contratar com o poder público por cinco anos.


Anunciante
O Araçatuba e Região não se responsabiliza pelas notícias de terceiros.
Entre em contato através do telefone ou whatsapp a seguir e saiba como anunciar aqui
(18) 99774 5888
Copyright © 2018 Política e Mais. Todos os direitos reservados.