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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Tribunal reduz penas, mantém Cido Sério inelegível por 3 anos
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O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) reduziu em julgamento na tarde desta segunda-feira (10), punição imposta pela Vara da Fazenda Pública de Araçatuba ao prefeito Cido Sério (PT), por divergência no cumprimento de prazo para a extinção de cargos comissionados na Prefeitura, após a Corte julgar parcialmente inconstitucional reforma administrativa implementada pelo petista em 2010.

 

No final de 2013, acatando ação do Ministério Público, a Justiça de Araçatuba condenou Cido Sério por improbidade administrativa e lhe aplicou multa correspondente a 100 vezes o salário que recebe, além de ficar inelegível pelo prazo de oito anos.

 

Pela condenação em primeira instância, se a sentença fosse executada, Cido Sério teria de pagar multa correspondente a R$ 2,1 milhões, equivalente à multiplicação do salário que recebe hoje, da ordem de R$ 21 mil.

 

Após sustentação oral do advogado Evandro da Silva, a Corte, por 3 votos a 0, acolheu em parte a apelação do petista. NO entanto, o manteve inelegível  e com multa a pagar.

A penalidade financeira foi reduzida de 100 salários mínimos para apenas três, o que corresponderia hoje a R$ 63 mil. Cido Sério, em vez de oito anos, passa a ficar inelegível por apenas três anos. O TJ-SP ainda derrubou uma outra multa estimada em R$ 30 mil, que havia sido aplicada ao chefe do Executivo.

 

"A condenação foi mantida, mas o prefeito teve uma redução substancial em sua punição. Ele pode, sem ter que deixar o cargo, recorrer ainda ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo Tribunal Federal).



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