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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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Tribunal de Contas manda Prefeitura de Araçatuba corrigir licitação para limpeza de escolas
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O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (16), decisão que obriga a Prefeitura de Araçatuba a corrigir re publicar novamente edital de licitação que previa a contratação de empresa para executar, a partir de janeiro, os serviços de limpeza em 72 prédios da secretaria da Educação.

Em sessão do último dia 9, a corte acatou considerações feitas por três empresas interessadas na prestação de serviços ao município. Elas apontaram como ilegais exigências feitas pela Prefeitura, para o credenciamento das empresas a participarem do processo licitatório

SERVCLEAN - PROTESTO

Diz o TCE-SP que a administração municipal deve assegurar igualdade de condições entre as interessadas e as cooperativas dispostas a apresentar proposta para execução dos serviços. O Tribunal ainda considerou indevida a exigência, pela prefeitura, de alvarás expedido pela Vigilância Sanitária para as concorrentes.

A corte também julgou como imprópria a requisição de registro no Conselho Regional de Química pelas empresas, por conta dos produtos a serem usados nas escolas. E inadequada a imposição de comprovação de experiência anterior em fornecimento de materiais de limpeza, assim como ausência de indicação das metragens de todos os locais em que serão prestados os serviços. Outra irregularidade destacada no edital é a imposição de comprovação de regularidade fiscal de tributos que não guardam relação com o objeto licitado.

Com a publicação desta quarta-feira, a Prefeitura de Araçatuba terá de corrigir e republicar o edital de licitação caso queira dar continuidade à proposta de contratação de empresa terceirizada para os serviços de limpeza nas escolas.

PROTESTO

Atualmente, a administração municipal já contrata empresa para a realização desse tipo de serviço, No entanto, o contrato termina neste final de ano. Há poucos dias, mais de 140 funcionários da empresa fizeram uma mobilização em frente a Prefeitura, pedindo da administração municipal a correção dos valores pagos pelos serviços prestados, para que a terceirizada tenha condições de pagar 13º salário e acertos trabalhistas a partir de janeiro.loubiton sling faux black replica christian louboutin boots red sole christian louboutin faux
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