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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Adin
TJ-SP suspende lei da Câmara de Araçatuba que prevê cassação de político só com pena de prisão
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, concedeu liminar em Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra lei aprovada pela Câmara de Araçatuba, que altera o rito para a cassação de mandatos de políticos na cidade.

A ação, de autoria da PGJ, começou a tramitar no TJ-SP no dia 29 de setembro e tem como relator o desembargador Sérgio Rui. Em despacho, ele diz que a Câmara de Araçatuba "inovou ao determinar que ocorra a perda do mandato parlamentar apenas nos casos de condenação por crimes apenados com a pena de reclusão.

ADIN LEI CÂMARA PRISÃO

Para a procuradoria, a lei municipal em questão afronta as constituições Federal e do Estado de São Paulo, "uma vez que a manutenção da expressão cuja constitucionalidade é questionada poderá gerar situações de difícil reversão ao status quo ante". Observa o desembargador em seu despacho. "Diante do exposto, concedo a liminar inaudita altera parte para suspender a expressão 'por crime a que seja cominada pena de reclusão' inscrita no inciso VI do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Araçatuba, até o julgamento final desta Ação Direta de Inconstitucionalidade", determina o relator.

Esta é só mais uma das leis aprovadas pela Câmara de Araçatuba que geram questionamentos pela Procuradoria. E o interessante nisso tudo é a sua imposição para que os vereadores possam cassar mandatos de colegas: os ilegais precisam estar preso. Chega a ser demais para o intelecto popular. christian louboutin cork pump imitation replica louboutin pumps cheap copy laboutin heels
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