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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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Avape
TJ-SP manda para Tribunal Regional Federal processo contra Cido Sério sobre Avape
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O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) remeteu para o TRF (Tribunal Regional Federal) ação penal movida pelo Procuradora-Geral de Justiça contra o prefeito de Araçatuba, Cido Sério (PT), o ex-secretário de administração do município, Márcio Chaves Pires, e o ex-presidente da Avape (Associação Para Valorização de Pessoas com Deficiências), Marco Antônio Gonçalves.

A ação penal tramitava em segredo de Justiça no TJ-SP desde novembro de 2014. Os três são acusados de cometerem irregularidades em contratos milionários firmados entre a Prefeitura de Araçatuba e a Avape, para prestação de serviços nas áreas de Saúde e Assistência social.

Na último dia 09, a 3ª Câmara de Direito Criiminal do TJ-SP, tendo como relator o desembargador Toloza Neto, apreciou a ação penal e acolheu arguição feita por advogados do prefeito de Araçatuba, uma vez que a contratação da Avape, pela Prefeitura, envolveu a gestão de recursos federais.

A Avape prestou serviços à Prefeitura entre 2009 e 2014. Foi trazida para Araçatuba, com o consentimento de Cido Sério, pelo então secretário de Administração e Governo, Márcio Chaves Pires. Os dois, assim como o presidente da entidade na ocasião, Marcos Antônio Gonçalves, já foram condenados por improbidade administrativa pela Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, por irregularidades na execução dos contratos, conforme apontamentos feitos pelo Ministério Público.

O TRE, provavelmente o da 3ª Região, que reúne processos federais que tem São Paulo como Estado de origem, é quem vai avaliar a ação penal e decidir se os três acusados penalmente devem ou não ser responsabilizados.
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