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TJ-SP arquiva Adin que previa perda de mandato para político apenas com condenação penal
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O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) publicou nesta terça-feira (02) acórdão no qual decidiu pela extyinção de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, contra alteração da LOM (Lei Orgânica do Município) de Araçatuba queprevia a perda do mandato parlamentar "apenas nos casos de condenação por crimes apenados com a pena de reclusão".

O Tribunal chegou a conceder liminar suspendendo os efeitos da referida alteração à Lei Orgãnia, promovida pela Câmara. No entanto, no decorrer do processo, o próprio Legislativo reviu esta questão. Com isso, a Corte Estadual decidiu por arquivar o caso.

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