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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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cargos comissionados
TJ-SP acolhe recursos de Cido Sério sobre cargos comissionados e o encaminha para análise do STF
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O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acatou, conforme publicação em seu site no último dia 9, recurso extraordinária da Prefeitura de Araçatuba e do prefeito Cido sério (PT) contra decisão da Corte que julgou inconstitucional a Lei complementar 235, de 23 de agosto de 2013 - que, na ocasião, extinguiu 277 cargos apadrinhados do governo municipal e recriou outros 43. Com a decisão, o caso será apreciado, agora, pelo STF (Supremo Tribunal Federal).


A lei em questão foi aprovada pela Câmara após o TJ-SP ter condenado Cido Sério, em 2012, pela criação dos 277 cargos. Por conta disso, ele chegou a ser condenado à perda do mandato, pela Justiça de primeira instância, em decorrência de improbidade administrativa cometida ao desobedecer uma decisão da corte.


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Por conta dos 43 cargos recriados, numa insistência de Cido sério, ele também sofreu condenação pelo TJ-SP e acabou recorrendo. A decisão de acatar recurso extraordinário do petista e encaminhá-lo para análise do STF é do relator Luiz Ambra.


"Melhor analisando os autos, com uma análise mais de espaço do pronunciamento para reconhecimento da repercussão geral, constata-se que o caso não se amolda ao tema 670, do STF. Posto isso, reconsidero a decisão de fls. 1.134/1.135. 2- Irresignado com o acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente, com modulação de efeitos, a ação direta de inconstitucionalidade de cargos de provimento em comissão elencados na Lei Complementar nº 235, de 23 de agosto de 2013, do Município de Araçatuba, Aparecido Sério da Silva e o Município de Araçatuba interpuseram recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal", observa o magistrado.


Ele prossegue: "Anota-se o oferecimento de contrarrazões (fls. 1.107/1.132). É o relatório. Admissível o apelo extremo, presentes os requisitos gerais (forma e tempestividade) e específicos do recurso extraordinário. O pressuposto da repercussão geral, tal como exige o art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil foi atendido pela preliminar suscitada pelos recorrentes, lembrando-se que ao Tribunal a quo compete apenas o exame formal desse requisito. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito, dela ocupando-se explicitamente a decisão recorrida, de tal arte que também fez-se cumprir o requisito do art. 541, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, recebo o recurso extraordinário e determino o seu encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal. Int."


Vereadores de Araçatuba aprovaram, em sessão extraordinária na tarde de terça-feira (6), projetos de lei de autoria do prefeito Cido Sério (PT) e da mesa diretora da Câmara que, juntos, extinguem 333 cargos comissionados e recriam outros 101 na administração municipal e no próprio Legislativo. As reestruturações se devem a decisões do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que apontaram a inconstitucionalidade de cargos preenchidos por livre nomeação tanto no Executivo como na Câmara.


Do total de cargos extintos, 277 são da estrutura da administração municipal, que, por outro lado, ganha outras 43 funções de confiança, para preenchimento por meio de indicação política, só que com outras atribuições. Já na Câmara, o projeto aprovado extinguiu 56 cargos comissionados e criou outros 58, para atender aos gabinetes dos vereadores. Apesar de as funções criadas terem novas nomenclaturas e atribuições, duas delas são novidade na estrutura do Legislativo e terão ligação direta com o gabinete da presidência.


O projeto que recria e amplia os cargos comissionados na Câmara foi aprovado pelo plenário sem nenhuma discussão por parte dos vereadores. A proposta não chegou nem mesmo a ser lida na íntegra. Foi o que não aconteceu durante a apreciação da proposta de reestruturação das funções na administração municipal. Vereadores de oposição ao prefeito Cido Sério (PT) dividiram opiniões com parlamentares aliados. Ermenegindo Nava (PSD) foi o vereador que mais demonstrou contrariedade à proposta.


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