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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
ECONOMIA
TJ proíbe Prefeitura de Penápolis de doar área para Grupo Asperbras instalar laticínio; empresa investiu R$ 60 milhões
Uma liminar do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) proíbe o município de Penápolis de doar uma área localizada na rodovia Sargento Arnaldo Covolan, sem a realização de licitação, à empresa Asperbras Alimentos, para a instalação de um laticínio e do centro administrativo de sua holding, que atua em diversos setores da economia no Brasil, Áustria, Angola, Congo, Uruguai e Portugal.

A decisão provisória, em segunda instância, é em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público no ano passado. Ainda cabe recurso, mas dependendo do entendimento da Justiça, o empreendimento, batizado de Bonolat, e que está em sua fase final de implantação e já demandou R$ 60 milhões, pode ser inviabilizado.

A liminar do TJ-SP suspende o artigo dois da Lei Municipal 2.109, de fevereiro de 2016, que doa a área à Asperbras. Conforme o relator, desembargador João Negrini Filho, a manutenção deste artigo irá acarretar perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de concretização de forma integral das instalações industriais antes do término do julgamento da ação.

O procurador-geral Gianpaolo Poggio Smanio entende que o artigo é incompatível com a regra da licitação e dos princípios de moralidade, impessoalidade e interesse público. "O município tem o dever indeclinável de promoção de competente licitação, procedimento transparente e objetivo, cuja funcionalidade é assegurar a ética na gestão dos negócios públicos e igualdade de oportunidades aos potenciais interessados em celebrar contratação com o poder público, evitando favorecimentos ou pretensões, e colhendo a proposta que mais satisfaça o interesse público", disse, na ação.

O prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (PSDB) considera a decisão um absurdo e disse que vai se reunir com os advogados do município para decidir como irá proceder neste caso. Oliveira citou o investimento feito pela Asperbras até agora, de R$ 60 milhões, e destacou que a empresa injetaria outros R$ 40 milhões antes da inauguração, para expandir a capacidade do Bonolat, que teria condições de processar 250 mil litros de leite por dia, mas ampliaria o parque fabril para industrializar 500 mil litros de leite diários.

A ideia inicial, segundo Oliveira, era produzir apenas leite longa vida, mas a empresa optou por fabricar também leite em pó, leite condensado e achocolatado. "Os equipamentos para viabilizar a produção chegaram ontem", disse o prefeito.

A previsão da Asperbras alimentos é de gerar 400 empregos diretos e outros 600 indiretos, com um faturamento de R$ 200 milhões e início de operação no segundo semestre deste ano. As obras do laticínio tiveram início em outubro de 2016. A reportagem procurou a empresa, mas foi informada que a assessoria de imprensa entraria em contato com o Política e Mais, o que não ocorreu até o fechamento desta edição.
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