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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Adin
TJ julga amanhã lei de Araçatuba que prevê cassação de político apenas com pena de prisão
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julga em sessão marcada para esta quarta-feira (27), Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, contra alteração da LOM (Lei Orgânica do Município) de Araçatuba, que, no entendimento do órgão, "inovou" ao determinar que ocorra a perda do mandato parlamentar apenas nos casos de condenação por crimes apenados com a pena de reclusão.

ADIN - PERDA MANDATO PRISÃO

O Tribunal chegou a conceder liminar suspendendo os efeitos da referida alteração à Lei Orgãnia, promovida pela Câmara. "Restaram, ao menos em tese, em sede de cognição sumária, demonstrados os requisitos autorizadores da concessão liminar da medida pleiteada, fumus boni iuris ante a argumentação expendida na inicial, que aponta contrariedade do inciso VI do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Araçatuba com os preceitos basilares contidos na Constituição Federal, bem como na Constituição do Estado de São Paulo e periculum in mora uma vez que a manutenção da expressão cuja constitucionalidade é questionada poderá gerar situações de difícil reversão ao status quo ante.

Ao conceder liminar suspendendo a alteração à LOM, o desembargador Sérgio Rui entendeu como irregular o uso da expressão "por crime a que seja cominada pena de reclusão". Frase que, na prática, diz que um político no município só pode perder o mandato, por decisão da Cãmara, aso ele tenha condenação a pena de prisão. red bottom shoes imitation christian louboutin shoes faux christian louboutin red bottom herls
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