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Tieza vai ao MP e 'habite-se' é desvinculado do ISS
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Após intervenção do Ministério Público de Araçatuba, motivada pela vereadora Tieza (PSDB), a Prefeitura revogou esta semana dispositivo adotado pela Secretaria da Fazenda do município que vinculava a concessão do "habite-se" ao pagamento do ISSQN. A medida foi revogada por meio de decreto do prefeito Cido Sério.

TIEZA - HABITE-SE

O "habite-se" é ato administrativo expedido pela Prefeitura quando do término de uma obra, e significa que foram cumpridas todas as normas da construção civil. Sua vinculação ao pagamento do ISSQN é considera ilegal. Tiza vinha questionando a prática desde março.

Em pedido feito ao MP, a vereadora solicitou que fosse feita recomendação à Prefeitura para a revogação do decreto publicado em novembro de 2014, fazendo a vinculação do habite-se. O que foi colado em prática pelo Executivo somente agora.fake red bottom shoes copy Louboutin Replica copy cristian loboutin
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