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CIDADES
Ana Arraes
TCU recebe denúncia de novas irregularidades e volta a travar processo sobre curso de Medicina
Novas representações apontando irregularidades levaram o TCU (Tribunal de Contas da União) a suspender mais uma vez, nesta quarta-feira (24), a apreciação de processo que tramita na Corte, sobre edital lançado pelo MEC (Ministério da Educação), ainda no ano passado, para a cria de 2.460 vagas de medicina em novos cursos a serem abertos em 39 cidades de 11 estados brasileiros, pelo programa "Mais Médicos".

É a terceira vez que o processo tem sua apreciação suspensa pela Corte. A última, na semana passada, após pedido de vistas do ministro Vital do Rego. Agora, a suspensão se deve a orientação da ministra relatora do processo no TCU, Ana Arraes.

mais-médicos

De acordo com a assessoria de imprensa do TCU, antes de que o processo começasse a ser analisado, a ministra informou ao plenário que existem outros processos em tramitação no Tribunal relatando irregularidades similares às tratadas no caso em andamento.

As novas irregularidades geraram um novo procedimento na Corte, a partir de representação formulada pela Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância, no qual é suscitada possível inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 12.871/2013, que dá parâmetros para a criação dos novos cursos de medicina.

Diante deste contexto, e no intuito de evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria, a relatora sugeriu que o processo fosse retirado de pauta para que as demais representações fossem apensadas ao processo original e, após a devida análise, submetidas a um único julgamento.

Com isso, todas as instituições que aguardam por uma decisão do TCU, para que possam realizar vestibulares e assim darem início aos novos cursos, entre elas o Centro Universitário Unisalesiano, de Araçatuba, se aprofundam na incerteza sobre o futuro do programa, uma vez que não há perspectiva de decisão sobre o caso.

Leia a íntegra de comunicado feito ao plenário do TCU pela ministra Ana Arraes:

COMUNICAÇÃO

Senhor Presidente,

Senhores Ministros,

Senhor Procurador-Geral,

Na condição de relatora da Lista de Unidades Jurisdicionadas que inclui o Ministério da Educação, tive oportunidade de submeter a este Plenário, em duas oportunidades, o processo TC 022.106/2015-4, que trata de representação acerca de possíveis impropriedades no procedimentos disciplinados pelo Edital 6/2014 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, que realizou chamamento público para recebimento de propostas e seleção de mantenedoras de instituições de educação superior com vistas à instauração de cursos de Medicina nos municípios especificados naquele instrumento convocatório, no âmbito do denominado programa "Mais Médicos".

Em face da complexidade e da relevância da questão, o processo já conta com dois revisores: ministro Augusto Nardes, que solicitou vista em dezembro do ano passado, e ministro Vital do Rêgo, que em 17/02/2016 assumiu - e honrou - o compromisso de retorná-lo a meu gabinete para nova inclusão na pauta de hoje.

O engajamento do Plenário na discussão da matéria em questão é de suma importância para que seja proferida deliberação assentada em reflexões amadurecidas.

Em respeito a esse engajamento, comunico a este Colegiado que existem, neste Tribunal, outros processos que também discutem questões relacionadas ao mencionado processo seletivo. Pelo que pude verificar preliminarmente, a maioria dos pontos neles discutidos é similar aos tratados no TC 022.106/2015-4, o que torna possível afirmar que o julgamento daquele feito estabelecerá fundamento suficiente para que se resolvam as impugnações pretendidas nos demais.

No entanto, há pelo menos uma questão inédita. No âmbito do TC  000.113/2016-6, remetido a meu gabinete no último dia 17 - mesmo dia em que o TC 022.106/2015-4 estava em discussão neste Plenário - aponta-se possível inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 12.871/2013, que exige processo seletivo para autorização de oferta de curso de Medicina por instituição de educação superior privada. Segundo o representante, o art. 209 da Constituição Federal expressamente prevê que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendidas as condições pré-estabelecidas, e não poderia existir limitação ao número de autorizações expedidas ou de municípios em que novos cursos poderiam ser abertos. Assim, para o autor, desde que preenchidos os requisitos, qualquer instituição de ensino estaria apta a abrir cursos, consoante procedimento adotado até o chamamento público em debate.

O aludido TC 000.113/2016-6 já foi instruído pela Secex Educação, que propôs adoção de medida cautelar para sustar o mesmo processo seletivo tratado no TC 022.106/2015-4 até deliberação definitiva do tribunal.

Não formulei ainda qualquer juízo preliminar a respeito da constitucionalidade ou não da exigência, bem como acerca da possível incidência da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal.

No entanto, a permanecer o rito atual dos TC 022.106/2015-4 e TC 000.113/2016-6, que tramitam de forma autônoma, corre-se risco de que deliberações neles proferidas não assegurarem segurança jurídica ao Ministério da Educação e aos competidores, uma vez que, hipoteticamente, mesmo que o prosseguimento do certame venha a ser autorizado no TC 022.106/2015-4, poderá ser novamente obstado por eventual cautelar adotada no TC 000.113/2016-6 ou mesmo em algum outro dos demais processos em tramitação nesta Corte.

Nesse cenário, creio ser a solução ideal o apensamento do TC 000.113/2016-6 e dos demais feitos em andamento ao TC 022.106/2015-4, para que esta relatora, responsável por todos eles, submeta a este Colegiado, em uma única oportunidade, voto que aborde a pluralidade das questões suscitadas.

Como o TC 022.106/2015-4 já foi submetido a este Plenário e já possui dois revisores, estou ciente de que tal proposta poderá provocar em V.Exas. frustração pelo retrabalho de análise e pela postergação em sua apreciação. No entanto, o esforço adicional será compensado pelo benefício advindo da garantia de coerência das deliberações desta Corte, que poderia ser comprometida caso o TC 000.113/2016-6 e os demais feitos fossem isoladamente apreciados.

Comunico, portanto, que por esse motivo retirei de pauta o TC 022.106/2015-4. Em face da relevância da questão, comprometo-me a novamente trazer a matéria ao descortino deste Colegiado com a maior celeridade possível.

TCU, Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2016.

ANA ARRAES

Ministra cheap replica shoes cheap louboutin heels red soles replica
Anunciante
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