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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
TCE tem pedido de suspensão de licitação de R$ 20 milhões para coleta de lixo em Araçatuba; propostas marcadas para 2ª feira
O advogado Lindemberg Melo Gonçalves protocolou no TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), nesta sexta-feira (08), por meio eletrônico, representação contra licitação aberta pela Prefeitura de Araçatuba, no valor global de R$ 19.955.602,95 para contratação de empresa destinada à coleta de lixo, gestão do atual aterro do município, assim como ao recolhimento seletivo de resíduos, tendo como novidade o recebimento e destinação adequada de pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes descartadas pela população.

As empresas interessadas no serviço, em tese, devem apresentar suas propostas em sessão marcada para as 9h desta segunda-feira. No entanto, os apontamentos feitos por Lindemberg podem levar o TCE-SP a suspender o certame mesmo que ele já tenha sido iniciado, uma vez que, segundo o advogado, a divisão dos serviços em lotes indica o favorecimento de grandes grupos e o cerceamento de pequenas empresas e até mesmo cooperativas de participarem do certame, em especial no que diz respeito à coleta seletiva realizada na cidade.

Conforme o edital publicado pela administração municipal e que recebeu pedido de suspensão, a Prefeitura prevê pagar R$ 12.818.040,80 pela coleta de cinco mil toneladas de lixo domiciliar ao mês, assim como a coleta seletiva de 116 toneladas de materiais reaproveitáveis, outras 500 lâmpadas fluorescentes e 20 quilos mensais de pilhas e baterias. Outros R$ 7.137.562,16 devem ser destinados pela administração municipal para a operação e manutenção da unidade de triagem e compostagem do lixo produzido na cidade e operação e manutenção do aterro sanitário.

QUESTIONAMENTOS

Em sua representação, Lindemberg faz uma série de apontamentos. Ele inicia afirmando que a cláusula 9.4 do edital, que diz que será vencedora a licitante que, tendo atendido a todas as exigências da publicação, apresentar o menor preço global por lote, deslumbra ilegalidade passível de retificação, tendo-se em vista, embora haja o preço pelos itens licitados, que sua contratação corresponde à integralidade do pacote de serviço em questão, o que inviabiliza a participação de concorrentes que atuam em um único seguimento dos itens que estão sendo licitados.

O advogado ainda questiona o prazo de dois dias anteriores à abertura das propostas, para o recolhimento de garantias das empresas interessadas no serviço. Ele destaca que as propostas têm como data de apresentação uma segunda-feira, após um final de semana com feriado de 7 de setembro prolongado pela administração municipal.

"Não há dúvida, a princípio, que a parte contratante, município de Araçatuba, tenta de algum modo esconder a publicidade de datas e beneficiar algum licitante em prejuízo dos demais, isto por que referido feriado prolongado era presumido, mas a administração fez por desentendida", observa. "Referida determinação vai contra o caráter competitivo do certame, na medida em que possibilita o conhecimento prévio dos participantes e assim, em tese, abre espaços para a prática de conluio entre os interessados em desfavor dos mais legítimos interesses da administração".



VISITAS TÉCNICAS

Para o autor da representação, o edital publicado pela Prefeitura também apresenta falhas no que diz respeito à exigência de visitas técnicas de representantes das empresas interessadas, antes da apresentação das propostas.

"Referida exigência vai contra as Orientações Interpretativas do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, especificamente a O.I. Nº 01.26, em relação a ambos os lotes, mas notadamente quanto ao LOTE 1. A visita técnica, como regra, deve ser faculdade das licitantes que

Dela podem valer-se para melhor elaborar sua proposta, mas não pode ser uma exigência da administração

Ele afirma em seu questionamento ao TCE-SP que esse tipo de exigência "acaba por desestimular a competição e diminuir o universo de licitantes, impedindo assim a efetiva competitividade que, quando presente, culmina com economia para o contratante".

AGLUTINAÇÃO INDEVIDA

Da mesma forma, Lindemberg indica que, a forma como o edital dividiu os serviços, em lotes, acaba levando a uma aglutinação das atividades, favorecendo, desta forma, apenas grandes operadoras desse tipo de serviço.

"Ao aglutinar os serviços de coleta de resíduos domiciliares e de coleta seletiva se está, com efeito, a impedir que empresa ou cooperativa - como a ACREPOM, cooperativa de catadores de recicláveis que já realiza a coleta desses materiais em Araçatuba, tendo como representante no meio político a vice-prefeita Edna Flor (PPS) - possam participar do certame, porquanto não atenderiam a todos os serviços aglutinados no lote, mas apenas a algum ou alguns deles", acredita.

O advogado vai além, ao destacar que o edital em questionamento no TCE-SP proíbe a participação de empresas reunidas em consórcio. "O fato é que a aglutinação de serviços acaba por direcionar o edital para grandes grupos empresariais, em manifesto direcionamento das empresas que podem nos termos do edital serem vencedores. Portanto, fica bem claro que a administração esta impedindo que pequenas e médias empresas locais possam competir em igualdade de condições, o que afronta a isonomia", afirma



DÚVIDAS A SE EXPLICAR

Na representação, Lindemberg lança dúvidas que devem ser explicadas pela administração municipal. "O que impede que uma empresa faça a coleta de resíduos domiciliares e outra faça a coleta seletiva e ainda outra realize a coleta de lâmpadas, pilhas e baterias?", questiona. "Da mesma sorte, o que obriga que uma mesma empresa opere a manutenção da usina de triagem e o aterro sanitário?

Sobre o impedimento à participação de consórcios de empresas na disputa em questão, sob o argumento de que o objeto é de baixa complexidade e vulto econômico, o representante destaca que os lotes em licitação são compostos por mais de um serviço.

"Tal vedação acaba por afastar potenciais interessados que atenderiam parte das exigências relativas a um lote, que como apurado nos questionamentos anteriores, a administração está quase criando dificuldades para fazer devida contratação em respeito à maior competitividade, economicidade e igualdade entre os participantes", diz. "Ou seja, se uma empresa possuísse todas as condições necessárias quanto aos serviços de coleta de resíduos domiciliares e coleta seletiva, mas

não possuísse condições (atestados) para atender os serviços de coleta de lâmpadas, pilhas e baterias, não poderia participar do certame, eis que não poderia consorciar-se com outra empresa que atendesse a tais serviços".

EXPECTATIVA

Como a representação foi protocolada no Tribunal de Contas nesta sexta-feira (08), e já tem número e relator automaticamente definidos, fica a expectativa para uma ação rápida por parte do TCE-SP nas primeiras horas desta segunda-feira (11). A Corte fiscalizadora pode emitir liminar suspendendo o certame enquanto analisa a representação e, consequentemente, o edital publicado pela Prefeitura, que foi juntado ao questionamento.
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