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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
TCE suspende licitação de Dilador para contratar concessionária do transporte coletivo: muitas exigências e possível direcionamento
O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) suspendeu a licitação aberta pela Prefeitura de Araçatuba, para concessão do serviço de transporte coletivo na cidade. Após receber dois questionamentos de empresas interessadas, a Corte determinou a suspensão imediata, uma vez que as propostas seriam abertas no dia 16 deste mês.

De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, a licitação está suspensa por tempo indeterminado. Desta forma, entre esta terça-feira (15) e a quarta-feira, a administração irá renovar, por até 180 dias, o contrato que tem em vigor com a TUA (Transportes Urbanos Araçatuba).

O Tribunal interrompeu o processo após receber dois questionamentos. Um deles assinado por Matheus Henrique da Silva Santos e outro pela atual operadora do transporte coletivo na cidade, a TUA. A outorga do serviço, conforme publicação do TCE-SP, está avaliada em R$ 60.648.262,80.



QUESTIONAMENTOS SOBRE EDITAL

Num dos questionamentos, o cidadão Matheus Henrique da Silva Santos aponta:

A - Possível direcionamento do certame para a empresa TUA, que já explora concessão no município;

B - A ilegalidade da exigência de habilitação técnica, segundo a qual as empresas licitantes deverão demonstrar a execução anterior ou atual, de serviços de transporte coletivo de passageiros, 'durante mais de 5 anos, em uma única cidade, com população igual ou superior a 110.000 habitantes (...), correspondente a 59,3% da população atual de Araçatuba', na condição de sócias majoritárias ou de prestadora direta (item 7.3 do edital);

C - A ilegalidade da exigência de habilitação técnica, segundo a qual as licitantes deverão indicar o responsável legal, o chefe administrativo e o chefe operacional a serem alocados para o futuro contrato, apresentando o currículo dos profissionais, detalhando suas experiências em serviços de transporte coletivo de passageiros, em documento "devidamente assinado pelo representante legal da proponente e do profissional, sendo reconhecidas as firmas por notário público" (item 7.3.2 do edi- tal);

D - A ilegalidade da exigência de que o futuro concessionário disponha de garagem instalada no município (item 8.2.2 do edital e item 4.2 do termo de referência);

E - Que os estudos técnicos precedentes ao lançamento do edital, e que o acompanham, foram elaborados a partir de informações fornecidas pela atual prestadora dos serviços.



A própria TUA, também faz seus apontamentos contra o edital:

F - A TUA questiona a ausência de especificação, no corpo do edital, das condições para a participação de empresas reunidas em consórcio (refere-se ao item 4.3 do edital);

G - As condições de desempate previstas no item 9.4.3 do edital;

H - A inexistên- cia de vedação à participação de cooperativas;

I - A existência de "confusão" no item 25.3 do edital, que cuidou do reajuste e da revisão do futuro contrato, que se repete na cláusula oitava da minuta do contrato;

J - A exigência de que o futuro contratado disponibilize, conforme cronogramas do serviço, internet sem fio aos usuários, o que encareceria os custos envolvidos. Por esses motivos, as representantes requerem a paralisa- ção da licitação e que se determine, no mérito, a retificação do ato convocatório e sua republicação.

Na decisão pela suspensão, o TCE-SP adverte o prefeito Dilador Borges; o secretário de Mobilidade Urbana, Ernesto Tadeu Capella Consoni; e o secretário de Administração, Arnaldo Morandi, sobre possível punição pecuniária em caso de descumprimento da decisão.

PROMESSAS DA CAMPANHA ELEITORAL

Boa parte das exigências contidas no edital de licitação publicado pelo governo DILAFLOR - este aí, formado pelo cimenteiro Dilador Borges (PSDB) e pela defensora dos direitos humanos, da ética, da legalidade e da moralidade, Edna Flor (PPS) - foram prometidas à população durante a campanha eleitoral.

Após décadas de concessão dos serviços à TUA, e algumas prorrogações, o município abriu processo de contratação prevendo que a nova concessionária oferecesse à população ônibus com menos de dez anos de uso; equipados com ar-condicionado e serviço wi-fi de internet grátis; além de garantir acessibilidade a portadores de necessidades especiais e, ainda, instalar pontos cobertos padronizados.

Não bastasse, a nova empresa, também teria que terá que disponibilizar aos usuários portifólio com informações sobre sua atuação; criar novas linhas; providenciar a instalação de banheiros; fraldários e luminosos com dados sobre os horários de cada linha partindo do terminal urbano. Tudo isso, sem poder cobrar tarifa máxima superior a R$ 3,60, uma vez que a Prefeitura dará uma aliviada ao não cobrar pela outorga na assinatura do contrato.
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