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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
FAZER O BEM
TCE-SP acata duas representações e suspende licitação de R$ 22 milhões para coleta do lixo
O TCE-SP (Tribunal de contas de São Paulo) suspendeu licitação estimada em R$ 22 milhões, aberta pela Prefeitura de Araçatuba no final de fevereiro, destinada à contratação de empresa para coleta de lixo e execução de outros serviços de limpeza pública na cidade. Com a suspensão, fica cancelada a abertura das propostas, marcada para as 9h desta segunda-feira (07).

O órgão fiscalização acatou, para a interrupção do processo após receber duas representações questionando o processo: uma delas da empresa Ecopav Construção e Soluções Urbanas e outra assinada pelos vereadores Edna Flor (PPS), Rosaldo de Oliveira (Pros) e Arlindo Araújo (PPS).

A decisão pela paralisação do processo é do conselheiro substituto Márcio Martins de Camargo, assinada no dia 03 e publicada hoje no Diário Oficial do Estado. Ele inicia seu despacho analisando questionamentos apontados pela Ecopav, que fez uma série de apontamentos sobre o edital que prevê a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta e transporte de lixo, varrição, limpeza, lavagem e higienização de vias e logradouros públicos, operação e manutenção de unidade de triagem, e operação, manutenção e monitoramento do aterro sanitário.

COLETA DE LIXO

Na análise do TCE-SP, a Ecopav critica, inicialmente, a adoção da modalidade pregão para a contratação de serviços de engenharia, em afronta à legislação de regência e à determinação do Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) acerca da matéria. Entende, sobre o assunto, que a modalidade de licitação deve guardar relação de complexidade com o objeto a ser adquirido pela Administração, de acordo com suas peculiaridades.

A empresa defende que a caracterização do serviço de engenharia é flagrante pela própria redação do edital, que exige dos licitantes certidão de inscrição no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), como requisito de qualificação técnica; atestados de execução anterior com os respectivos certificados emitidos pelo órgão; que o responsável técnico seja engenheiro; obrigatoriedade de que cada equipe possua um engenheiro, responsável por fiscalizar os trabalhos.

A Ecopav observa que os serviços licitados "jamais poderiam ser submetidos ao pregão, eis que constituem espécie pertencente ao gênero serviços de engenharia", o que gera como consequência o reconhecimento de alguma complexidade com relação à execução, mormente a operação, manutenção e monitoramento do aterro sanitário, ou seja, a destinação final dos resíduos coletados, que deverá ser efetivada até um aterro devidamente licenciado pela Cetesb.

Para a empresa, a Prefeitura erra ao licitar os serviços pela modalidade pregão. A seu ver, no caso em tela, a análise dos serviços que compõem o objeto com a definição de empreitada por preço global se mostra totalmente sem pertinência, diante da diversidade múltipla de serviços previstos, bem como a real e inerente variação dos quantitativos executados em cada um dos referidos serviços. Interpreta ser adequada, portanto, a adoção do regime de empreitada por preço unitário e a razão é simples e intuitiva: nesta modalidade, o preço é ajustado por unidades, logo, o pagamento é devido após cada medição - ou seja, as quantidades medidas serão as efetivamente executadas ao longo dos 12 meses de vigência do ajuste. A Ecopav ainda observa a inexistência de uma previsão de reajuste no preço dos serviços após o prazo inicial de execução, uma vez que a licitação pode ser prolongada por cinco anos.

EDNA - ANALISE LIXO

DOS VEREADORES

Quanto à representação feita por Edna, Rosaldo e Arlindo, o TCE-SP destaca que o edital não envolve a secretaria municipal de Educação mas prevê o uso de recursos da pasta para o pagamento dos serviços. "A única referência às unidades escolares no instrumento convocatório é que estejam na rota da coleta seletiva, para recolhimento de materiais recicláveis, porta à porta, em pontos de entrega voluntária (que, em sua maioria, ainda não estão implantados)", observa o conselheiro em sua decisão. Os parlamentares também questionaram a modalidade de contratação.

DETERMINAÇÃO

Em sua decisão sobre a licitação da Prefeitura de Araçatuba, o conselheiro do TCE-SP dzi que, examinando os termos das representações, pode visualizar disposições editalícias que, ao menos em tese, estão em desacordo com a legislação vigente e a jurisprudência daquele Tribunal e, por essa razão, justificam a intervenção desta neste momento processual.

O conselheiro Márcio Martins Camargo, entre os apontamentos apresentados nas representações, destaca como irregular o regime de execução adotado - empreitada por preço global -, inclusive, por estar incongruente com a forma de pagamento prevista em legislações vigentes no que diz respeito a serviços públicos.

"Merece destaque, também, a questão concernente o agrupamento de todos os serviços previstos no objeto, especialmente em face da proibição da participação de empresas reunidas em consórcio, o que pode ensejar cerceamento à ampla competitividade", destaca o conselheiro.

Ele determinou que a Prefeitura fosse notificada a enviar ao TCE-SP, num prazo de 48 horas, cópia de todo o edital de licitação para análise. "No interesse da lisura do certame e, considerando que este Tribunal poderá decidir pela alteração do ato convocatório, determino a suspensão do procedimento licitatório impugnado até apreciação final da matéria", conclui.christian louboutin imitation bridal shoes Replica Louboutin

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