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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
GERAL
STJ nega recurso contra indisponibilidade de bens de Cido Sério
A presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministra Laurita Vaz, negou no último dia 1º recurso do ex-prefeito de Araçatuba, Cido Sério (PT), relacionado a processo por improbidade administrativa que ele responde ainda em primeira instância por conta de contrato firmado com a Avape (Associação Para Valorização de Pessoas com Deficiência).

De acordo com a decisão da ministra, Cido Sério ingressou com agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu um outro recurso interposto com base na Constituição. Cido Sério, o ex secretário de Administração, Márcio Chaves Pires, o ex-presidente da Avape, Marcos Antônio Gonçalves são processados por irregularidades em contrato firmado com o município.

A Vara da Fazenda Pública os condenou em 2014 à indisponibilidade de bens ao limite de R$ 15.646.004,58 com base em irregularidades apontadas na contratação da Avape. A quantia seria equivalente a eventuais danos causados ao município na ocasião.

O ex-chefe do Executivo recorreu ao TJ-SP, tentando reverter essa indisponibilidade de bens, no entanto a Corte a manteve, seguindo a relatoria do desembargador Djalma Lofrano Filho. Isso fez com que o petista buscasse o STJ, onde acaba de sofrer nova derrota.

Questionada, a defesa de Cido Sério disse ao Política e Mais que ainda vai analisar a decisão para saber o que pode ser feito quanto ao recurso negado e à indisponibilidade de bens do ex-chefe do Executivo.
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