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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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STJ decide que Justiça Federal do Rio de Janeiro é quem vai julgar denúncia de fraudes em estaleiro
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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, conforme proclamação final de julgamento ocorrida na quarta-feira (11), que competirá à Justiça federal do Rio de Janeiro e não à de Araçatuba apreciar e decidir sobre ação movida pelo MPF (Ministério Público Federal), apontando possíveis fraudes em contrato de R$ 432,3 milhões firmados entre a Transpetro e o ERT (Estaleiro Rio Tietê) para a construção de 20 comboios de empurradores e barcaças destinadas ao transporte de etanol pelo rio Tietê.

ESTALEIRO - DPN

A decisão sobre quem vai sentenciar sobre irregularidades e fraudes contratuais apontadas pelo MPF se deu pouco mais de um ano e cinco meses após o STJ receber processo referente a conflito de competência sobre a apreciação do caso. Inicialmente, a Justiça Federal de Araçatuba se considerou incapaz de apreciar a questão, uma vez que a contratação foi formalizada pela Transpetro, subsidiária da Petrobras, no Rio de Janeiro.

Já a Justiça Federal carioca, ao receber o caso, alegou que a execução dos serviços contratados estão se dando em Araçatuba, por isso não poderia julgar o processo. Conforme decisão disponível no site do STJ, no entanto, ministros que analisaram o conflito de competência, decidiram por unanimidade que o caso deve ser julgado no Rio de Janeiro.

"A seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o juízo federal da 1ª Cara do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante, nos termos do voto do sr. ministro relator", destaca a decisão, que foi relatada pelo magistrado Napoleão Nunes Maia Filho. O STJ ainda decidiu que todos os envolvidos no caso, um total de 32 pessoas, empresas e entidades públicas, responderão por improbidade administrativa.
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