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STF publica decisão, mas Prefeitura de Araçatuba decide acabar com a Taxa dos Bombeiros apenas a partir de 2019
O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou em 19 de dezembro acórdão com o inteiro teor de decisão da Corte que colocou fim à cobrança da Taxa dos Bombeiros pela Prefeitura de São Paulo. A medida cria jurisprudência para todas as cidades do País. No entanto, em Araçatuba, a Prefeitura pretende acabar com a cobrança somente em 2019.

Em entrevista ao programa Fala Tudo, da Band FM, nesta segunda-feira (08), o secretário de Fazenda, Josué Cardoso de Lima, disse que a decisão da Prefeitura, por manter a cobrança da taxa, se deve ao fato de o município ter emitido para impressão as guias de cobrança antes da data de publicação do acórdão.

A Taxa dos Bombeiros, cobrada junto com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), rende à corporação em Araçatuba uma rende anual de R$ 2 milhões. Dinheiro que é destinado à compra de veículos e equipamentos necessários à prestação de socorro à população. O valor cobrado de cada contribuinte é calculado de acordo com o tamanho do imóvel e suas características, se diferenciando entre residenciais, comerciais e industriais.

Perguntado durante a entrevista sobre possíveis questionamentos judiciais devido à data da publicação do acórdão, em 19 de dezembro, e o período em que a população começará a receber as guias do IPTU para pagamentos à vista ou parcelados - o que está previsto para ocorrer a partir da próxima sexta-feira (12) - o secretário não descartou essa possibilidade.

Em agosto do ano passado, o STJ julgou pela contrariedade da cobrança na cidade de São Paulo, abrindo possibilidades de a taxa ser extinta também em outras cidades, como Araçatuba. No mês de setembro, os vereadores Arlindo Araújo (PPS) e Denilson Pichitelli (PSL) chegaram a propor que a Prefeitura acabasse com a cobrança. No entanto, a maioria dos vereadores rejeitou a proposta, alegando que o acordão do Supremo, com o conteúdo de tudo que fora decidido, ainda não havia sido publicado, o que veio a acontecer apenas no último mês do ano.

EM IMPRESSÃO

Josué disse que o município há tinha calculado o valor do imposto, com suas respectivas taxas em anexo, e encaminhado para uma gráfica dos Correios, que, este ano, emitirá aos contribuintes guias de recolhimento e não mais carnês, como o praticado pela Prefeitura até o ano passado.

A nova forma de pagamento, segundo o secretário, facilitará para os contribuintes na hora do pagamento e também irá baratear os custos para a administração municipal. Com a emissão de 100.276 cobranças a todos os contribuintes de Araçatuba, a Prefeitura estima um montante de R$ 48,1 milhões para o IPTU de 2018. No entanto, prevê uma arrecadação da ordem de R$ 38,9 milhões devido à inadimplência de parte da população.

O secretário disse ainda que, contribuintes que quiserem antecipar os pagamentos, podem ter acesso às guias pelo Atende Fácil ou pelo site do município (www.aracatuba.sp.gov.br).

Imagem: AG Cardoso, assessoria de imprensa da Câmara.
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