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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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STF nega e julga como 'grosseiro' habeas corpus pedido por advogado de Araçatuba para livrar Dilma
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O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal) indeferiu o pedido de liminar feito pelo advogado de Araçatuba, Edgard Antônio dos Santos, no último fim de semana, na tentativa de barrar o recebimento, pela Câmara dos Deputados, em Brasília, no último domingo (17), aceitação de denúncia para abertura de processo de impeachment contra a ainda presidente da República, Dilma Rousseff (PT).

O advogado havia ingressado na Corte com um habeas corpus, um instrumento judiciário considerado pelo ministro Marco Aurélio Mello, como inapropriado. Mesmo sendo o magistrado considerado como um integrante da Corte cheio de bons relacionamentos com o governo nacional.

MARCO AURÉLIO MELLO - NEGA EDGARD

Observem o cabimento do habeas. É instrumento destinado a preservar a liberdade de ir e vir, quer ameaçada, quer alcançada, direta ou indiretamente, presente o disposto no artigo 5º, inciso LXVII, da Carta da República. Confiram o teor: Artigo 5º [.] LXVIII conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Esta impetração surge inadequada, uma vez voltada contra o ato que implicou a instauração de processo por crime de responsabilidade contra a paciente", observa o ministro em sua decisão, publicada nesta segunda-feira (18)

Marco Aurélio prossegue em sua decisão e desprestigiação duramente a intenção do advogado de Araçatuba. "Não se faz em jogo, consideradas as consequências previstas nos artigos 33 da Lei nº 1.079/1950 e 86 da Carta Federal, ameaça de restrição ao direito de locomoção da Presidente da República, mas a manutenção do mandato eletivo. No mais, é impróprio o recebimento deste habeas como mandado de segurança, ante o princípio da fungibilidade, tendo em vista o cometimento de erro grosseiro na escolha da via processual. Indefiro a liminar."
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