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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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Sisema vai à Justiça contra a Prefeitura de Araçatuba por reajuste não concedido a trabalhadores
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O Sisema (Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba) ingressou com ação na Justiça, contra a Prefeitura, pelo fato de o Executivo ter "pulado" um ano na concessão de reajuste salarial aos trabalhadores.

De acordo com a ação, conforme o estabelecimento da data-base da categoria, a partir de 1º de maio de 2012, o município concedeu correções anuais por meio de lei aprovada pela Câmara. No entanto, de 1º de maio de 2014, a administração municipal veio a conceder o benefício a partir de 1º de maio de 2016.

SISEMA DIRETORIA - CAPA

"Isso significa que os trabalhadores têm um ano de correção em atraso só nesta administração, sem levar em conta o período que acumulou pouco mais de 12% durante a gestão do ex-prefeito Jorge Maluly Netto", explica o presidente do Sisema, Denilson Pichitelli. "A nossa intenção, com esta ação, é fazer com que o governo municipal conceda o mais rápido possível este reajuste pendente".

Pichitelli lembra que, pela correção atrasada referente à gestão de Maluly, há na Justiça uma outra ação que ainda aguarda decisão. "Não podemos deixar estes reajustes irem se acumulando. Se a Prefeitura estabeleceu uma data-base, ela tem que pagar", diz o sindicalista.

PEDIDOS

Veja o que o Sisema pede na ação movida contra a Prefeitura de Araçatuba:

- A concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária, nos termos do artigo 98 e seguintes do novo CPC ao Sindicato que, nesta oportunidade, representa o interesse de diversos servidores que fazem, também, jus ao benefício, sendo que não consegue o órgão de classe manter seus serviços e normal funcionamento em caso de condenação em verba honorária.

- Seja o Ministério Público intimado a atuar no feito como fiscal da lei ou como eventual substituto processual; - o recebimento da petição e seu processamento, expedindo-se competente mandado de citação da ré, para responder, querendo, no prazo legal, devendo a ordem ser expedida em breve relatório, facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder nos dias e horários de exceção (art. 212, §2º - Novo CPC);

- Seja processado e seja ao final julgada totalmente procedente a presente ação para, nos termos da inicial indenizar aos seus servidores da requerida TODAS as perdas patrimoniais decorrentes do descompasso entre a data de início dos efeitos do reajuste insertos na lei municipal nº. 7.787 de 29 de março de 2016 e a DATA-BASE respectiva à categoria (01/05/2015), devendo pagar ou conceder:

a) A diferença, devidamente corrigida monetariamente, entre os valores mensais pagos à título de salários, pensões, proventos e outros benefícios aos servidores municipais do autor e o valor que deveriam ter essas verbas se implementada, na DATA-BASE da categoria, ou seja em 01 de maio de 2015, os percentuais concedidos da lei municipal nº. 7.787 de 29 de março de 2016;

b) Os valores recalculados sobre todos os demais reflexos sobre as verbas remuneratórias, tais como férias, adicional de férias, 13° salário, licenças prêmio, adicionais, tudo igualmente corrigido monetariamente a partir de quando cada parcela se tornou devida, acrescido de juros moratórios, na forma lei, observada a prescrição quinquenal das parcelas devidas

c) - Seja observado o disposto no caput do artigo 100 e § 1.° da CF, eis que se trata de crédito de natureza alimentar dando-lhe, assim, a devida preferência no pagamento. - Ao final, Condenada a requerida, requer-se imponha a mesma o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, nos termos do Art. 85 do Novo CPC1;

- Sejam todos os juros de mora calculados a partir da citação, tudo na forma da regra especial do artigo 1º- F da Lei nº 9.494, de 10/09/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária, reconhecida a natureza alimentícia dos créditos;

- Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimentos pessoais, prova testemunhal, juntada de documentos, de forma que a presente medida venha a ser julgada procedente.

Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (cinquenta mil reais) apenas à título de fixação de alçada, uma vez que os valores exatos dependem de cálculos baseados na época da condenação.
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