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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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Sindicato busca acordo no Ministério Público do Trabalho para que Prefeitura pague rescisões de funcionários do IAS
O Sindicato dos Empregados em Edifícios, Condomínios e Empregados em Turismo e Hospitalidade de Araçatuba e Região vai protocolar ainda nesta quarta-feira (21), no Ministério Público do Trabalho de Araçatuba, um pedido de mediação para solucionar o impasse entre os funcionários do IAS (Instituto Apoio Social) e a Prefeitura, após o anúncio feito pela secretária de Assistência Social, Maria Cristina Domingos, de que as verbas rescisórias dos trabalhadores seriam parceladas em sete vezes e com uma carência de três meses para o início dos pagamentos.

Os 190 funcionários do IAS estão cumprindo aviso prévio até o dia 28 de fevereiro. O Instituto é responsável pelo gerenciamento dos serviços de Assistência Social do município desde 2015, mas não teve o contrato renovado com a Prefeitura. Para o advogado do Sindicato, Osvaldo Pereira da Silva Neto, o parcelamento das verbas rescisórias e a carência de três meses para iniciar o pagamento, conforme anunciou a prefeitura aos funcionários, fere os direitos dos trabalhadores.

"Não vamos aceitar isso. Já fizemos uma reunião com os funcionários do IAS e eles também não concordam com esta decisão", disse.

O pedido formulado ao Ministério Público do Trabalho solicita uma mediação entre o MPT, Prefeitura, IAS e Sindicato. A expectativa, segundo o advogado, é de que seja elaborado um termo de compromisso entre as partes, para que as verbas rescisórias sejam pagas em sua integralidade, no ato da rescisão dos trabalhadores, e sem parcelamentos.

Caso não haja consenso nesta mediação, o Sindicato não descarta ajuizar uma ação contra a Prefeitura. Conforme Silva Neto, o parcelamento das verbas rescisórias poderia ser autorizado, segundo a nova legislação trabalhista, desde que fosse celebrado um acordo coletivo, com a anuência do trabalhador. "Mas a entidade sindical não tem interesse em fazer acordo coletivo que prejudica o direito do trabalhador e desrespeita a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)", informou o advogado.


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