ARAÇATUBA | 19 OUTUBRO
| 2:12 | 20° MIN 30°MAX |
Pancadas de Chuva a Tarde - Fonte: CPTEC/INPE
CIDADES
Anunciante
FAZER O BEM
Sem certificado para atuar na saúde básica, ASF é investigada
Anunciante
A Prefeitura de Araçatuba confirmou ao Política e Mais, nesta quinta-feira (12), que abriu investigação para saber se a ASF (Associação Saúde da Família), que atua na atenção básica do município, pode continuar prestando serviços à administração municipal.

Isso porque, em 20 de dezembro do ano passado, o Ministério da Saúde indeferiu a renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social, na área da Saúde, à ASF, que veio de São Paulo para atuar em Araçatuba.

O Política e Mais apurou que profissionais que trabalham para a associação, em Araçatuba, estariam com salários de dezembro atrasados, assim como décimo terceiro. O Ministério da Saúde deu prazo de 30 dias para a ASF se ajustar às normas exigidas para tentar novo certificado para atuar como OS na área da Saúde.

A Prefeitura disse que uma sindicância foi aberta para apurar o problema. Ocorre que, enquanto não existir uma conclusão sobre a certificação da ASF, a Prefeitura fica numa situação complicada no que se refere a pagamentos. Caso efetue algum repasse de recursos à entidade, estando ela sem a certificação do Ministério da Saúde, o atual prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), pode acabar respondendo juridicamente por isso.

Veja a portaria que indeferiu o pedido de renovação do certificado da ASF:

PORTARIA Nº 2.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Saúde da Família, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a competência prevista no art. 3º da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde;

Considerando os termos da Nota nº 02409/CONJURMS/CGU/AGU, de 10 de junho de 2016 e o Despacho nº 34073/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU, NUP 00737.005397/2016-97; e Considerando o Parecer Técnico nº 869/2016-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.147024/2015-47/MS, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Portaria nº 834/GM/MS de 26 de abril de 2016, do Decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014 e da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Saúde da Família, CNPJ nº 68.311.216/0001-01, com sede em São Paulo (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009. Art.

3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO
Anunciante
O Araçatuba e Região não se responsabiliza pelas notícias de terceiros.
Entre em contato através do telefone ou whatsapp a seguir e saiba como anunciar aqui
(18) 99774 5888
Copyright © 2018 Política e Mais. Todos os direitos reservados.