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Secretário de Assuntos Jurídicos do prefeito Dilador é denunciado ao MP por possível advocacia paralela, o que seria ilegal
O Ministério Público de Araçatuba recebeu, nesta quarta-feira (10), representação pedindo investigação e o possível oferecimento de denúncia contra o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Fábio Leite e Franco, por indícios de que ele esteja exercendo a advocacia em paralelo a sua atividade na administração municipal, o que afrontaria a Lei Orgânica do Município e o estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

A representação foi formalizada do MP pelo advogado Lindemberg Melo Gonçalves, com base em processo que começou a tramitar na Justiça de Araçatuba em 19 de outubro de 2017, tendo Fábio Leite como um de um grupo de quatro advogados responsáveis por uma ação movida contra uma instituição financeira.

Fábio Leite e Franco - ele costuma suprimir a letra "e" que antecede seu sobrenome em alguns casos, como no processo judicial em questão - foi nomeado pelo prefeito Dilador Borges (PSDB) para o cargo de secretário de Assuntos Jurídicos em 31 de janeiro de 2017, por meio do decreto de número 19.102. Na ocasião, ele substituiu Ermenegildo Nava, que se desligou da administração municipal após vir a público as nomeações de sua nora e irmã para cargos comissionados no mesmo governo.

Em 12 de maio de 2017, o atual secretário foi outorgado como um dos advogados que passaram a ter plenos poderes para representar uma cliente de Araçatuba na ação que viria a ser ingressada no mês de outubro. Seu nome é o primeiro a aparecer em procuração que consta no processo e que foi juntada à representação feita ao MP.

IMPEDIMENTOS

Ao pedir à Promotoria Cível de Araçatuba, o proponente da representação faz apontamentos a possíveis afrontamentos a artigos da Lei Orgânica e do estatuto da OAB, no que diz respeito aos impedimentos previstos em lei para quem exerce o cargo de secretário municipal, no caso, de Assuntos Jurídicos.

Lindemberg destaca, inicialmente, as responsabilidades do Prefeito na nomeação dos secretários que integram sua administração, com base no artigo 62 e 49 da LOM. "Não há dúvida que a nomeação de secretário esta calcada na confiança que inclusive, permite o chefe do Executivo nomear parentes sem responder improbidade administrativa, nos termos de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de serviços burocráticos", observa. "A finalidade da pessoa do secretário, esta registrada expressamente no artigo 49, da Lei Orgânica do Município de Araçatuba, qual seja: Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários", destaca.

O autor da representação ainda observa que compete ao prefeito ter o conhecimento das atividades paralelas de seus secretários, uma vez que o chefe do Executivo tem o ônus de "expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores". O que, no entendimento de Lindemberg, "faz cair por terra qualquer possibilidade de deixar de investigar o caso em questão".



LIMITAÇÃO

Lindemberg destaca o artigo 71 da Lei Orgânica, que especifica que o secretário municipal tem limitação profissional em razão do exercício da atividade que exerce no Executivo municipal. "O exercício do cargo de secretário municipal é em regime de dedicação exclusiva, ficando seu ocupante impedido de exercer qualquer atividade, ressalvada a de docência, cujo horário não pode ser concomitante com o horário de expediente da respectiva pasta."

"Portanto, como vemos nos autos, advocacia privada não é docência, estando o secretário atuando à margem da lei, e este fato é de conhecimento do prefeito", afirma Lindemberg em sua representação. "A lei 8906/1994, aponta incompatibilidades e impedimentos como situação de proibição no exercício parcial ou total da advocacia".

O representante destaca que a A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. "Portanto senhor promotor, de primeiro, o secretário que é advogado, e atual responsável pela pasta de Assuntos Jurídicos do município, na condição de secretário e ter atuação de auxiliar do chefe do Executivo, não pode exercer advocacia privada, ainda que em causa própria, conforme consta o artigo 28 da lei 8906/1994"

Lindemberg vai mais adiante nos impedimentos que, no caso em questão, deveriam ser obedecidos por Fábio Leite e Franco. "No caso apresentado, o secretario emite parecer em licitações, julga sindicâncias relacionados à sua pasta, mais ainda, requer ao chefe do Executivo contratação de serviços com dispensa de licitação, assim, resta flagrante não poder o atual secretário mais uma vez ser secretário e advogado em advocacia privada".



PROCURAÇÃO

A representação ainda observa o fato de, na procuração outorgada ao atual secretário jurídico do prefeito Dilador Borges, o fato de ele atuar em escritório localizado na cidade de Valparaíso, onde já trabalhou como procurador jurídico e comarca onde é réu por possível improbidade administrativa cometida na contratação, pela Prefeitura daquela cidade, de um escritório de advocacia em situação ilegal conforme denúncia formalizada em 2017 pelo Ministério Público.

"Sobre este ponto já revela improbidade, face a afronta da legislação, pois não se pode imaginar que o secretário consiga estar presente no município para tomar conta das responsabilidades da pasta de Assuntos Jurídicos de Araçatuba e ao mesmo tempo possa estar atuando na advocacia privada em escritório com endereço em outra Comarca", aponta Lindemberg.

O representante segue em suas observações feitas ao MP local. "Não há dúvida da atuação do secretário em exercício paralelo na advocacia privada, primeiro que o peticionamento e assinatura de poderes para o secretário poder representar alguém em juízo ocorreu após sua nomeação como secretário da pasta de Assuntos Jurídicos de Araçatuba", destaca. "Por outro lado, a questão aqui é flagrante. Primeiro que o secretário, apresenta interesses naquele processo, pois, seu cliente a fazer levantamento ou recebimento de valores, objeto do processo, os mesmos são rateados pelos advogados, restando comprovado além do interesse na causa privada, existir a advocacia privada, paralela, com a pública em desacordo com a legislação".

Lindemberg também aponta em sua representação que, na qualidade de advogado no exercício da advocacia privada, ao receber uma procuração tem para si o ônus de exercer suas prerrogativas no sentido de obter decisão favorável a seu cliente, a final, foi para isto que houve a constituição de profissional da área jurídica.

"Conforme consta nos autos em tramitação na Justiça, até esta data, não há qualquer petição nos autos, que o secretário teria renunciado à procuração, e, portanto, resta mais uma vez a comprovação da dupla jornada de advocacia pública/privada, em desacordo com a legislação, que implica com improbidade, pois, nos termos do artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte. Ora, se o advogado não pode deixar em abandono o processo e o secretário está como advogado naquele processo judicial, evidente que há atuação do mesmo em advocacia paralela", reforça. "E mais, existe inegável responsabilidade do advogado em atuação em um processo judicial, que leva a entender tranquilamente o mesmo durante sua atuação como secretário, exercendo a advocacia privada, diante ainda a responsabilidade investida pelo mandante ao mandatário".

O representante destaca que, na ação privada em que aparece Fábio Leite e Franco como advogado, ele não fica livre de responsabilidades, em especial pelo fato de, atualmente, a Justiça receber processos e manifestações de forma eletrônica, o que pode ser feito por apenas um profissional mesmo tendo, um determinado processo, mais de um como outorgado. "Assim, como previsto na legislação especial e geral, o fato de um advogado peticionar não afasta a responsabilidades de reparação civil no caso de defeito nos serviços por todos os advogados existentes na procuração", escreve em sua representação



PEDIDOS

A representação formalizada ao MP se encerra com pedido para que seja instaurado inquérito civil para apuração do caso e, ao final, seja aforada ação de improbidade administrativa em face dos envolvidos - neste caso se inclui o prefeito Dilador Borges caso seja comprovada omissão de sua parte -, com pedido de liminar para estancar os efeitos do decreto que nomeou Fábio Leite e Franco como secretário de Assuntos jurídicos e que se busque as penalidades prevista em lei por possível ilegalidade praticada pelo advogado nomeado em caráter de confiança do chefe do Executivo.

OUTRO LADO

O Política e Mais enviou na tarde de quarta-feira, à assessoria de imprensa da Prefeitura de Araçatuba, questionamento sobre a representação formalizada contra o secretário de Assuntos Jurídicos. Por e-mail, a administração municipal informou apenas que o secretário Fábio Leite e Franco "disse que não trabalhou no processo. E que seu nome consta na procuração porque ele trabalhou no escritório" contratado pela pessoa que move ação contra a instituição financeira destacada na ação.

Ocorre que, Fábio Leite e Franco, não explica com clareza sua atuação no escritório de advocacia a que se refere, uma vez que, ele e um outro profissional destacado no processo aparecem como lotados em estabelecimento de advocacia na cidade de Valparaíso e outros dois, em Adamantina, como pode ser observado na procuração que lhes fora outorgada.
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