ARAÇATUBA | 11 DEZEMBRO
| 13:25 | 20° MIN 33°MAX |
Predomínio de Sol - Fonte: CPTEC/INPE
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Anunciante
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Araçatuba vira réu em ação de improbidade por contratação de escritório
Anunciante
A Justiça de Valparaíso recebeu, no dia 19 de dezembro, ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra o advogado Fábio Leite e Franco, que hoje trabalha como secretário de Assuntos Jurídicos na Prefeitura de Araçatuba, por supostas irregularidades praticadas na contratação de um escritório de advocacia particular para prestar serviços à Prefeitura daquela cidade no ano de 2012.
Além de Fábio Leite, são alvos da mesma ação o ex-refeito de Valparaíso, Marcos Higuchi (PSDB), a procuradora do município Elisandra Cornacini Sallesse e o escritório que na época tinha o nome de Santos e Mendes Advogados Associados.

Conforme a denúncia apresentada pelo MP em 21 de julho do ano passada e só recebida pela Justiça na segunda quinzena de dezembro, as partes arroladas na ação viabilizaram a contratação de um escritório de advocacia mesmo tendo o município advogados concursados que poderiam executar os serviços previstos no contrato formalizado por R$ 75 mil.

Conforme o MP, em agosto de 2012, Franco e Elisandra, na condição de procuradores municipais, pediram à Prefeitura a contratação de um escritório especializado nas áreas administrativa e judicial para recuperação de créditos previdenciários. Ambos emitiram pareceres favoráveis à contratação, que acabou sendo autorizada pelo prefeito naquela ocasião.

Para o MP, a administração municipal não demonstrou e justificou a necessidade de contratação de tais serviços especializados. Conforme a Promotoria, a Prefeitura de Valparaíso tinha, na ocasião, coordenador e procuradores jurídicos. E não indicou que estes profissionais não tinham condições de realizar os serviços contratados de forma terceirizada.

O correto, na falta de advogados, seria a realização de concurso público para a contratação de novos profissionais da área do direito. O que também não foi levado em consideração nem praticado pela Prefeitura de Valparaíso.

Com o recebimento das ações, Fábio Leite e Franco, que hoje trabalha na Prefeitura de Araçatuba, e os demais envolvidos terão de prestar explicações sobre o contrato de escritório terceirizado. Se condenados, os envolvidos podem ser obrigados a ressarcir os cofres públicos, perder cargos públicos que eventualmente estiverem ocupando; além de terem suspensão dos direitos políticos e que pagar multa e ficar proibidos de contratar com o poder público.

SITUAÇÃO SE COMPLICA

O recebimento da ação de improbidade administrativa complica a situação do atual secretário de Assuntos Jurídicos de Araçatuba. Isso porque a Justiça decidiu julgar o caso justamente no período em que Fábio Leite e Franco solicitou ao prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), a contratação de um escritório, também de forma terceirizada e sem licitação, para a prestação de serviços jurídicos. Mesmo tendo a Prefeitura local um quadro de 14 procuradores.

O Política e Mais tem a informação de que Franco encaminhou à secretaria de Administração, no último dia 3 de outubro, o processo administrativo de número 105.043/2017, requisitando a contração de um escritório em São Paulo.

Se a contratação do escritório de advocacia for formalizada, a Prefeitura terá uma despesa mensal de R$ 15 mil que seus interesses sejam defendidos por terceiros. Um gasto anual de R$ 180 mil que é apontado como desnecessário por fontes da própria administração municipal.

Ainda de acordo com fontes do Política e Mais, o escritório que pode ser contratado sem a realização de licitação pelo prefeito Dilador Borges - por indicação de um secretário que responde por possível improbidade administrativa praticada em Valparaíso - fica em um prédio localizado na altura do número 50, no bairro de Higienópolis, onde reside, em outro endereço, o ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, hoje presidente de honra do PSDB, partido do prefeito Dilador Borges.
Anunciante
O Araçatuba e Região não se responsabiliza pelas notícias de terceiros.
Entre em contato através do telefone ou whatsapp a seguir e saiba como anunciar aqui
(18) 99774 5888
Copyright © 2018 Política e Mais. Todos os direitos reservados.