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Projeto que regulariza trailers será votado na segunda, após reunião com comerciantes
Em reunião com comerciantes na última terça-feira (01), a Câmara de Araçatuba decidiu colocar em votação na próxima segunda-feira (07), projeto de lei que pretende regularizar o comércio de lanches preparados em trailers fixados em espaços públicos.

A inclusão da proposta na pauta do dia foi decidida por votação durante assembleia realizada por vereadores com donos de trailers instalados em praças. As conversações com os comerciantes são encabeçadas pelos parlamentares Gilberto Batata Mantovani (PR), Rivael Papinha (PSB) e Cido Saraiva (PMDB). A convite do grupo, os vereadores Dr. Jaime (PTB) e Tieza (PSDB) também participaram da reunião.


TRAILERS - PROPOSTA


Em resumo, o projeto prevê que a venda de lanches e sobremesas servidos em pontos fixos situados em praças e no calçadão seja realizada por meio de um contrato de concessão pelo prazo de até 20 anos, obedecendo processo licitatório, na modalidade de concorrência pública.


"Os comerciantes receberam cópia do projeto que será discutido e votado na Câmara na próxima segunda-feira. Caso haja alguma proposta de alteração do texto, isso precisará ser feito até na quinta-feira (3), de manhã, para ser analisada e apresentada como emenda pelos integrantes da comissão, caso esteja em conformidade com a lei", afirmou Batata.


A iniciativa da prefeitura tem por objetivo atender ao ultimato dado pelo Ministério Público, que fixou prazo até o dia 4 de janeiro de 2016 para a prefeitura retirar os trailers em situação irregular.


Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Araçatuba.

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