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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
ECONOMIA
Professor de direito diz que jeitinho no 'Caso Marly' é ilegal
O "SUMIÇO DE BENS PÚBLICOS" E O PARCELAMENTO

Simples leitura da decisão unânime da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP (Proc. 0021166-80.2009.8.26.0032), em que a ex-diretora do Departamento de Cultura de Araçatuba foi condenada a ressarcir o Município do valor de bens públicos extraviados, esclarece que a condenação foi baseada em conclusão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar conforme prevê a Lei Municipal nº 3.774/92 (Estatuto do Funcionário Público do Município de Araçatuba).

O Desembargador Relator do TJSP apontou em seu voto que "De fato, está bem caracterizado nos autos o fato do extravio dos equipamentos públicos - ar condicionados - ter ocorrido quando da gestão da Diretora de Cultura ré, Marly Aparecida Garcia Couto." Transcreve o Desembargador os depoimentos do secretário da Secretaria de Cultura, e do chefe da Divisão de Cultura à época, ambos confirmando que os aparelhos foram retirados por empresa contratada "pela então Diretora de Cultura, Sra. Marly Garcia", "para ser feita uma adaptação". E a partir daí "o patrimônio público extraviado não foi mais localizado."

Consta também da decisão judicial, em negrito, que conforme a lei municipal, o funcionário é obrigado "A REPOR, DE UMA SÓ VEZ, A IMPORTÂNCIA DO PREJUÍZO CAUSADO À FAZENDA PÚBLICA ...".

Quanto ao valor do patrimônio público a ser ressarcido, frisou o Desembargador que era o constante dos orçamentos apresentados (R$ 19.345,50 à época) que NÃO FORAM CONTESTADOS pela ré. 

Pois bem. Não cabendo mais recurso da decisão judicial, o processo voltou à Vara da Fazenda Pública para que a Prefeitura executasse a sentença (ou seja, cobrasse o valor da condenação atualizado e com juros desde a citação inicial do processo, ajuizado em 11/11/2009).

Para surpresa geral, hoje foi noticiado que a o valor do dano (atualizado e com juros, no valor de R$ 64.533,48) foi PARCELADO em 90 (noventa) vezes, constando da petição de "acordo" que a executada reconhecia a dívida, e que o parcelamento era feito com base na Lei 50/1997 e no Decreto 14.762/09, em observância à decisão judicial.

Ocorre que a Lei 50/97 trata de parcelamento de dívidas tributárias (e condenação judicial de ressarcimento de danos à evidência NÃO é tributo), e o a decisão judicial faz menção expressa à Lei Municipal 3.774/92, que DETERMINA O PAGAMENTO DE UMA VEZ SÓ.

Ou seja, sem adentrar aos princípios da legalidade e da moralidade pública, a meu sentir flagrantemente desrespeitados com a nomeação para cargo em comissão de pessoa condenada por ter sido responsável, por ação ou omissão, pelo "sumiço" de bens públicos, o fato é que NÃO SE CUMPRIU o decidido judicialmente, e se afrontou a Lei Municipal específica.

A Prefeitura (Município) NÃO PODERIA TER FORMALIZADO O ACORDO por falta de previsão legal, e o Judiciário, no meu entendimento, não poderá homologar a transação, pois frontalmente contrária ao interesse público, caracterizando inaceitável desrespeito ao quanto restou decidido pelo Tribunal com base na Lei que cuida expressamente do tema.

É como penso.

Valmi Silva, advogado, consultor e professor universitário de Direito e de Ética
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