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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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PREJUÍZO, PREFEITO? Portaria de Dilador, anulando direitos em acertos trabalhistas, leva Prefeitura a perder ações na Justiça
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A edição de uma portaria pelo atual prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), em 1º de janeiro de 2017, dia em que assumiu o governo municipal, está gerando prejuízos ao município por conta de ações movidas na Justiça por ex-servidores comissionados que cobram o pagamento correto das indenizações trabalhistas decorrentes da troca do governo do então prefeito Cido Sério, hoje no PRB), para o do tucano, que exerce seu primeiro mandato.

A medida adotada por Dilador fez com que o município deixasse de levar em consideração, no acerto trabalhista de servidores da gestão passada, gratificações concedidas com base em portaria até então vigente no governo municipal. Com isso, os ex-servidores comissionados receberam menos do que deveriam e estão revertendo tudo que lhes fora cortado judicialmente.

Com isso, o município está tendo que pagar honorários advocatícios de forma desnecessária. Os valores não pagos pelo governo Dilador correspondem a 25% dos saláros, concedidos aos funcionários de confiança a título de RDP (Regime de Dedicação Plena) e mais 66,66% correspondente a verbas de gabinete.

'TIRO PELA CULATRA'

Pelo que apurou o Política e Mais, a intenção do atual prefeito era amenizar despesas no início de sua gestão, por entender que o antigo prefeito é quem deveria ter previsto, no orçamento de seu último ano de mandato, recursos para os acertos trabalhistas. O que acabou sobrando para Dilador fazer e pagar.

No entanto, as pretensões do tucano não deram o resultado esperado. Além de estar sendo obrigado, por força judicial, a pagar as rescisões, ele também está tendo que custear os trabalhos dos advogados com dinheiro público que poderia ser empregado em outras finalidades. Mesmo que seja considerado pequeno.

"A revogação da primeira portaria pela segunda, com efeitos futuros, não se mostra ilegal, todavia, como bem apontado pelo juízo a quo, a segunda portaria não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, consubstanciado no exercício da função pela parte autora e no recebimento das gratificações, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da administração", destacou em uma das decisões o desembargador Adriano Pinto de Oliveira, deixando claro que a estratégia de Dilador, de tentar retroagir direitos trabalhistas revogando uma antiga portaria, pode configurar ato de ilegalidade de sua gestão, em especial quando o representante do Tribunal de Justiça de São Paulo fala em "enriquecimento ilícito".

Um dos advogados que vem vencendo ações contra a Prefeitura, Evandro da Silva, diz que a intenção do atual governo, na prática, acaba prejudicando sua própria imagem, uma vez que mexe com direitos de trabalhadores estabelecidos de forma legal.

"São vários os advogados que estão entrando com ações e ganhando, pois o que foi colocado em prática não corresponde à legalidade", explica.

O advogado ainda lembra que, quando assumiu seu primeiro mandato, em 2009, coube a Cido Sério fazer os acertos trabalhistas de servidores comissionados que trabalharam durante a gestão da ex-prefeita Marilene Magri Marques, vice de Jorge Maluly Netto, que assumiu a Prefeitura há quatro meses do encerramento daquela gestão.
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