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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
JUSTIÇA
Prefeitura terá de liberar verbas rescisórias retidas de ex-servidora

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba que determinou ao município a liberação das verbas rescisórias da ex-guarda municipal Yáscara Martin, retidas pela atual administração em junho do ano passado, para ressarcir o que considerou ter sido pago irregularmente a ela, que pediu exoneração do cargo há um ano.

Com a exoneração, ela teria R$ 8,2 mil para receber de verbas rescisórias, mas o valor ficou retido pela Prefeitura, por entender que a ex-servidora teria de devolver aos cofres públicos um total de R$ 47 mil referentes à soma do adicional de risco de vida e do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial).

Yáscara passou a receber o adicional em agosto de 2016, inclusive com o retroativo correspondente ao período de agosto de 2013 a julho de 2016, período em que desempenhou as funções de chefe de serviço e de dirigente administrativo na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. Já o RETP, recebeu desde 2009.

O argumento do município é que ela não exercia a função de guarda municipal, por isso não teria direito ao adicional. Yáscara, que é advogada, ingressou com um mandado de segurança com pedido de liminar para ter as suas verbas rescisórias liberadas.

Ela obteve decisão favorável da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba. A Prefeitura recorreu, mas, na apelação, os desembargadores Moreira de Carvalho e Carlos Eduardo Pachi mantiveram a decisão favorável a ela, ou seja, o município tem que liberar suas verbas rescisórias. Ainda cabe recurso, mas o município não respondeu se vai recorrer.

JURISPRUDÊNCIA

Na decisão, os desembargadores citam que a jurisprudência é firme no sentido de não admitir descontos por parte do Poder Público nas folhas de pagamento com o objetivo de reaver quantias recebidas indevidamente por servidores públicos, a não ser que a administração comprove a má-fé do beneficiário, o que não foi o caso de Yáscara.

Isso porque a própria Prefeitura arquivou a sindicância aberta para apurar eventuais irregularidades no pagamento do adicional de risco de vida, ficando comprovado que não houve irregularidade ou ilegalidade da servidora.

No entanto, a Corregedoria-Geral do município entendeu, mesmo após o arquivamento da sindicância, pela ilegalidade dos pagamentos, determinando a devolução dos valores.

O CASO

Yáscara ingressou na guarda em novembro de 2000. Em 2009, foi convidada para trabalhar na corregedoria da corporação e, em junho de 2010, foi nomeada chefe de serviço na Secretaria de Assuntos Jurídicos.

Três anos depois, ela passou a exercer o cargo de dirigente administrativo, recebendo o salário de seu cargo efetivo (guarda municipal) mais gratificação. Embora fosse guarda municipal, ela não recebia o adicional de risco de vida, por isso, entrou com o pedido para receber o benefício, o que foi feito pela Prefeitura.

A nova administração, no entanto, entendeu que o pagamento do benefício estava irregular e reteve as verbas rescisórias da ex-servidora, no valor de R$ 8,2 mil. Sendo assim, Yáscara teria de devolver ainda, segundo o município a quantia de R$ 39 mil. Apesar disso, a Prefeitura não ajuizou ação de cobrança contra a ex-servidora até agora.

 


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