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Prefeitura terá de explicar e apresentar ao TCE lista de servidores que ganham mais que o prefeito
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O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), conforme despacho do último dia 19, concedeu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Araçatuba, que tem como responsável o prefeito Cido Sério (PT), apresente justificativas e a relação de servidores municipais que recebem salários superiores ao teto limite estabelecido pela Constituição de 1988.

O limite constitucional para o município, no caso, é o salário do prefeito. Neste caso, Cido Sério recebe vencimentos mensais de R$ 17,5 mil. O problema de serviços com salários soperiores ao permitido por lei surgiu durante a apreciação, pelo TCE-SP, das contad do município correspondentes ao ano de 2012.

CIDO SÉRIOO - CIRURGIA

Na ocasião, as despesas gerais do município foram aprovadas pelo órgão, que decidiu analisar, em apartado, a questão de servidores que recebem acima do teto. "A análise da matéria coube à UR-15 Unidade Regional de Andradina, que elaborou minucioso laudo apontando impropriedades relativas aos vencimentos de servidores do município. Nessa conformidade, à vista das falhas verificadas no relatório da fiscalização, assino, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 709/93, à municipalidade, aos responsáveis e aos mencionados o prazo de 30 dias para que apresentem suas razões ou justificativas. Em especial, apresente a relação detalhada dos servidores e respectivos vencimentos que estão em desacordo com o limite estabelecido na Constituição Federal de 1988", destaca o auditor Antônio Carlos dos Santos, em documento assinado há dez dias e enviado à Prefeitura de Araçatuba.copy christian louboutin red bottom herls Christian Louboutin Replica christian louboutin boots replica
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