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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura planeja lei para ajudar entidades assistenciais
A Prefeitura de Araçatuba realizou, nesta segunda-feira (09), reunião para a elaboração de um projeto de lei que tem o objetivo de garantir o repasse, nos primeiros 180 dias do ano, às entidades socioassistenciais conveniadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

O projeto, que ainda deve passar por análise na Câmara Municipal, terá como base a Lei 13019/2014, que estabelece normas gerais para regulamentar parcerias voluntárias firmadas pela administração pública com organizações da sociedade civil. É esta lei que define como deverá ser a relação jurídica do governo com as popularmente conhecidas ONGs (organizações não-governamentais), especialmente em casos envolvendo transferências de recursos para a execução de projetos de interesse público.

De acordo com vice-prefeita Edna Flor, se aprovada, a lei garantirá o repasse às entidades antes do chamamento público para a seleção dos planos anuais de trabalho de cada entidade. "Propor a elaboração desse projeto de lei é uma forma de garantir que as entidades tenham respaldo para oferecer atendimento a quem precisa", explicou.

Participaram do encontro, a vice-prefeita Edna Flor; a secretária de Assistência Social, Maria Cristina Domingues; o secretário da Fazenda, Josué Cardoso de Lima; o secretário de Assuntos Jurídicos Ermenegildo Nava; a vereadora Tieza Marques, além das diretoras dos departamentos de Proteção Básica e Proteção Especial, Glaucia de Souza Barboza Calixto e Maria Regina Arruda, respectivamente. O encontro foi coordenado pelo consultor Vanderley Neris Santiago.
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