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Prefeitura 'ignorou' parecer jurídico na contratação de OSs
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O Política e Mais obteve, com exclusividade, acesso a documentos que abasteceram o Ministério Público no ingresso de ações contra o antigo prefeito de Araçatuba, Cido Sério (PT), dois ex-secretários e três entidades terceirizadas e que mostram claramente que a administração municipal ignorou completamente recomendações feitas em parecer emitido por sua secretaria de Assuntos Jurídicos, quanto aos encaminhamentos dados para a contratação de OSs (Organizações Sociais) para prestação de serviços nas áreas de Saúde e Assistência Social.

Na semana passada, a Vara da Fazenda Pública acolheu pedidos feitos pelo MP e determinou, além do cancelamento de contratos firmados em 2014 com a Irmandade Santa Casa de Andradina, responsável por serviços de urgência e emergência no Pronto-Socorro Municipal, no bairro Aviação, e Pronto Atendimento, no bairro São João; Associação das Senhoras Cristãs - Benedita Fernandes, contratada para atuar na gestão de serviços do Hospital da Mulher; e IAS (Instituto de Apoio Social), que em 2015 assumiu serviços que eram prestados por outro hospital, o Ritinha Prates, mas que acabou deixando a parceria por divergências financeiras; o bloqueio de bens dos envolvidos para o ressarcimento dos cofres públicos em mais de R$ 8,5 milhões e que a Prefeitura, sob a atual gestão, reassuma por conta própria, dentro de 90 dias, todos os serviços repassados a terceiros.

O parecer do jurídico municipal tem 40 páginas e fez recomendações que passam pela observância de regras para a qualificação, pela própria prefeitura, de entidades como Organizações Sociais; da necessidade de realização de chamadas públicas - um dos instrumentos licitatórios previstos em lei para contratações públicas -; a cessão de serviços e estruturas municipais para entidades e a proibição por força de lei da quarteirização de serviços. No caso, a contratação de empresas, por entidades terceirizadas pelo município, para a realização de atividades.



As observações feitas pelo jurídico destacam, sobre a qualificação de OSs, a necessidade de se seguir critérios de competência. Nas ações ajuizadas pelo MP, que resultou na semana passada em liminares que determinam a suspensão de contratos e o bloqueio de bens das partes envolvidas para o ressarcimento dos cofres públicos em mais de R$ 8,5 milhões, a Promotoria do Patrimônio Público e Social destacou obscuridade do governo na escolha das entidades, apontando possíve3l direcionamento às escolhidas pela Prefeitura

O jurídico municipal destacou que, mesmo se tratando da contratação de organizações sociais, que na prática não deveriam ter lucros - o que não aconteceu e fez com que as três entidades em tela e os gestores envolvidos fossem punidos liminarmente até aqui - a Prefeitura tinha por obrigação realizar licitação para escolher a melhor proposta de trabalho e com o melhor preço. O que não foi feito.

O órgão municipal ainda fez observações sobre a necessidade de se respeitar planos de trabalho apresentados pelas entidades e uma série de quesitos para que as entidades fossem contratadas. Ainda assim, destacou firmemente que serviços de saúde devem ser prestados diretamente pelo Poder Público, sem a intervenção de terceiros e quartos prestadores de serviços. Justamente como destaca o MP nas ações que estão em andamento na Vara da Fazenda Pública.

A lei permite, em casos de extrema excepcionalidade, a contratação de entidades para atuarem no setor de saúde de forma complementar. Nunca com o dever de substituir as obrigações do Poder Público. Neste coso, os deveres da Prefeitura de Araçatuba.

"Não pode, por exemplo, o Poder Público transferir a uma instituição privada toda a administração e execução das atividades de saúde prestada por um hospital público ou por um centro de saúde. O que pode o Poder Público é contratar instituições privadas para prestar determinados serviços técnico-especializados, como os inerentes aos hemocentros, realização de exames médicos, consultas, etc, já que nesses casos, estará transferindo apenas a execução material de determinadas atividades ligadas ao serviço de saúde, mas não sua gestão operacional", destaca trecho do parecer.



SOBRE O HOSPITAL DA MULHER

Nas ponderações que fez a respeito das contratações de OSs, o jurídico municipal destacou um fato em especial: a transferência de gestão de serviços do Hospital da Mulher para uma organização terceirizada. No caso, a Associação das Senhoras Cristãs - Benedita Fernandes. O parecer foi contrário ao que acabou sendo colocado em prática.

"Dessa forma, transferir a administração de um hospital público à iniciativa privada extrapolará o caráter de participação complementar destas instituições, como determina o art. 199, parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988", mostra o documento. "Portanto, não é possível, face às regras legais vigentes, o Poder Público transferir a gestão, a gerência e a execução de serviços públicos de saúde de hospitais ou unidades hospitalares do Estado para a iniciativa privada."

Em levantamento sobre fatos que levaram o MP a questionar as contratações de OSs pela Prefeitura de Araçatuba, o Política e Mais teve acesso a uma manifestação do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) na qual o órgão fiscalizador replica um trecho do parecer jurídico municipal, contrário à transferência da gestão, gerência e execução de serviços de saúde de hospitais e unidades municipais à iniciativa privada.

"Registre por fim que o parecer jurídico emitido pela Procuradora Municipal, fls. 196/199 do Volume I e fls. 201/236 do Volume II, aprovado pelo Procurador Geral do Município, em seu item 6: Terceirização dos Serviços de Saúde, fls. 215/228 do Volume II, apresentou a seguinte conclusão: "Portanto, não é possível, face as regras legais vigentes, o Poder Público transferir a gestão, a gerência e a execução de serviços públicos de saúde de hospitais ou unidades hospitalares do Estado para a iniciativa privada.", o que não foi observado pela Municipalidade quando da realização da contratação", destaca o TCE-SP.

Sustentando as desobediências da administração municipal, durante a gestão do prefeito Cido Sério, que terão de ser corrigidas agora, pelo tucano Dilador Borges. O atual prefeito chegou a ser alertado em 24 de janeiro sobre a necessidade de se romper os contratos em questão. Porém, não tomou providências imediatas. Veio a público dizer que pretendia refazer as contratações mediante a realização de licitações. Justamente o que o MP e a Justiça não querem. Terá, agora, que retomar os serviços com gestão municipal num prazo de 90 dias.
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