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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura contrata por R$ 15 mi OS alvo de bloqueio de bens
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A Prefeitura de Araçatuba homologou, em 6 de janeiro deste ano, já sob o comando do prefeito Dilador Borges (PSDB) e da vice Edna Flor (PPS), a contratação da OS (Organização Social) Associação das Senhoras Cristãs Benedita Fernandes, ao custo de R$ 15.435.197,40, para a gestão do Caps Adulto 3 (Centro de Atenção Psicossocial Adulto) e dois SRTs Tipo 2 (Serviços de Residências Terapêuticas). A entidade é a mesma alvo de ação do Ministério Público que pede o bloqueio de bens e o rompimento de contrato para atuação em outra área da administração. No caso, o Hospital da Mulher.

De acordo com datas e valores publicados pela administração municipal em seu site da transparência, a contratação em questão apresenta uma divergência de custo entre o que é apresentado como praticado pelo município e proposta feita pela entidade, na ocasião de chamada pública realizada pelo Executivo, com proposta apresentada em 6 de dezembro de 2016.

Conforme edital de julgamento da proposta apresentada pela Associação das Senhoras Cristãs, que administrava o hoje fechado hospital psiquiátrico Benedita Fernandes, o custo anual da gestão do Caps Adulto 3 seria de R$ 1.646.654,28. Já para a administração de dois SRTs, o valor especificado foi de R$ 668.296,08.

O processo de contratação iniciado pelo município em 2016 dizia que a OS contratada poderia executar os serviços pelo prazo de 60 meses. E é na somatória dos valores de acordo com o período que surge uma lacuna sobre a qual a Prefeitura foi questionada e não respondeu ao Política e Mais até o momento.

Pela proposta da associação, o custo dos serviços pelo prazo de cinco anos, ou os exatos 60 meses, seria de R$ 11.574.751,80. Porém, esse valor é bem inferior ao que teria sido praticado pelo município conforme o portal da transparência, dando uma diferença de R$ 3.860445,60.



BLOQUEIO DE BENS

A Associação das Senhoras Cristãs Benedita Fernandes, assim como outras duas entidades, foram obrigadas pela Justiça, no mês passado, a deixar de prestarem serviços ao município por conta de valores recebidos e considerados ilegais pelo Ministério Público.

No caso da entidade, o MP pede o bloqueio de bens pouco superior a R$ 1,3 milhão para o ressarcimento dos cofres públicos. A Vara da Fazenda Pública chegou a determinar, por força de liminar, o bloqueio de recursos, uma vez que o montante em questão seria decorrente de custeio administrativo, o que é considerado ilegal por lei.

Após a Justiça determinar o rompimento imediato do contrato com a OS e o bloqueio de bens, a Vara da Fazenda Pública acatou um apontamento feito pela Prefeitura e acabou estendendo para seis meses o prazo para que a Associação das Senhoras Cristãs Benedita Fernandes deixe de fazer a gestão do Hospital da Mulher. A Justiça local também acabou liberando o repasse, pela Prefeitura, durante este período, de valores correspondentes aos salários dos funcionários que trabalham para o município de forma terceirizada.



PARA FICAR DE OLHO

Diante do que ocorreu com a gestão do Hospital da Mulher e do pedido de bloqueio de bens feito pelo MP e acatado até o momento em parte pela Justiça, é de se ficar de olho na parceria firmada entre a Prefeitura e a mesma OS, para a gestão do Caps Adulto 3 e do SRT. Até o momento, não há questionamento no Ministério Público sobre o pagamento de custeio administrativo. No entanto, esta prática não está descartada, uma vez que o atual governo, homologou a contratação em 6 de janeiro, logo que tomou as rédeas da administração municipal, conforme publicação no site da transparência do Executivo.
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