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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Prefeito de Araçatuba, Dilador Borges assina contrato com donos do antigo Hospital Santana, onde funcionará novo Pronto-Socorro
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O prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), assinou nesta sexta-feira (23), o contrato de aluguel do prédio onde funcionava o Hospital Santana, para que nele seja instalado o Pronto-Socorro Municipal, atualmente em atividade no bairro aviação. O município vai pagar R$ 24 mil mensalmente pela locação do imóvel.

A assinatura do contrato for formalizada em reunião no gabinete de Dilador, com a presença de dois donos do antigo hospital: Antônio Carlos Marçal Mazza e José Luiz Castro Júnior. O futuro endereço do Pronto-Socorro municipal deverá ser, num prazo de 45 dias, que é a partir de quando a contratação entra em vigência, será o número 50 da rua Rosa Cury, na Esplanada dos Ferroviários, no centro de Araçatuba.

A gestão do Pronto-Socorro deverá ficar aos cuidados da OSS (Organização Social de Saúde) criada pela Santa Casa de Birigui. Ela apresentou a melhor proposta e foi classificada em primeiro lugar em chamada pública realizada pela Prefeitura. Para tocar os serviços de urgência e emergência e também a gestão do Samu (Serviço de Atendimento Médico de Urgência), levará da Prefeitura R$ 17 milhões por ano.

Ao assinar o contrato, o prefeito destacou a localização da futura unidade municipal de saúde. "O local facilita, pois temos a avenida Mario Covas, que passa a ser Araçás, depois Waldir Felizola de Moraes, ligando com as avenidas Café Filho e Brasília, Odorindo Perenha, Prestes Maia, Waldemar Alves e rua do Fico, todas vias rápidas que facilitam para o Samu e para quem procurar atendimento, além de o terminal urbano de transporte coletivo ser logo em frente", diz o prefeito, em nota distribuída à imprensa.

SEM PROPRIEDADE

O aluguel do prédio do antigo Hospital Santana se dá em meio a uma série de questões levantadas pelo Política e Mais. Em 2000, a Prefeitura, que havia obtido a posse do prédio da antiga Rede Ferroviária Federal, o vendeu para um grupo de médicos. E agora, o aluga sem ainda ter recebido tudo que os donos devem ao município conforme transação feita há 18 anos.

Além de dívidas pela compra do imóvel, para que o aluguel fosse formalizado, os proprietários tiveram de parcelar e começar a pagar dívidas de impostos para com o município. Desta forma, a Prefeitura garante que, apesar de na prática alugar um prédio de pessoas que a devem, ele está "regular".

Para a administração municipal, os locatários do imóvel, apesar de não terem a propriedade do mesmo, possuem escritura pública de permuta, formalizada com o Executivo em decorrência da Lei nº 5799, de 03 de agosto de 2000, com uma contraprestação em dinheiro cuja diferença de R$ 430.642,81 (valores da época) deveria ser paga em quatro parcelas de R$ 50.000,00 cada, sendo a primeira no ato da assinatura da escritura, e as demais a cada 30 dias.

A administração municipal afirma que tais pagamentos já ocorreram naquela época. O valor remanescente - de R$ 230.642,81 a ser corrigido pelo INPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo - ainda será pago em 12 parcelas mensais iguais, a partir da transmissão pelo município do domínio dessa área onde se encontra instalado o Hospital Santana.
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