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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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PGR dá parecer desfavorável a Cido Sério em recurso contra afastamento que está com Lewandowski
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A PGR (Procuradoria -Geral da República) emitiu nesta quinta-feira (23) parecer contrário a pedido do prefeito afastado de Araçatuba, Cido Sério (PT), para que o STF (Supremo Tribunal Federal) suspenda liminar do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que o retirou do cargo por desobediência a decisões judiciais que vetam a criação de cargos apadrinhados na estrutura administrativa do município.

O parecer contra Cido Sério foi emitido pelo procurador-geral da República em exercício, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto. A manifestação foi pedida pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que já está com o recurso concluso em suas mãos para proferir decisão a qualquer momento.

CIDO SÉRIO - PGR RECURSO

O entendimento da PGR é de que não cabe ao STF reverter decisão contrária a Cido Sério proferida em uma ação penal em trâmite no TJ-SP. "Ocorre que a decisão que se pretende suspender foi proferida em procedimento investigatório criminal, no bojo do qual foi oferecida denúncia contra o requerente, e não em ação movida contra o Poder Público. Nítido, pois, o intuito do prefeito, valendo-se da figura do município, em utilizar o instituto para tutelar interesse particular, consistente no retorno ao cargo", destaca o procurador

Para o representante da PGR$, "não se pode perder de vista que, em sede de incidente de suspensão, não cabe discutir o acerto ou desacerto da decisão impugnada, pois a medida extrema não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Para que acolhido, o requerimento de suspensão de liminar deve alcançar a demonstração inequívoca de que a decisão contestada tem potencial de causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o que não ocorreu no caso em apreço".
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