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PGJ vai analisar planos para procurador, arquiteto e engenheiro
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O Ministério Público de Araçatuba encaminhou à Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, na última semana, representação de inconstitucionalidade formalizada no município no início do mês, contra as Leis Complementares 252 e 253, de 29 de junho de 2016, de autoria da Prefeitura e aprovadas pela Câmara.


As legislações em questão criaram no município os planos de carreira e salários para servidores que ocupam cargos de procurador municipal e de também de arquiteto e engenheiro urbanista na administração municipal.


De acordo com publicação recente da Folha da Região, o ex-vereador Marcelo Andorfato representou ao MP contra as duas legislações, aprovadas na gestão do então prefeito Cido Sério, alegando que elas foram aprovadas sem previsão de recursos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).


Na última semana, a Promotoria do Patrimônio Público encaminhou a representação contra as duas leis municipais à Procuradoria-Geral, para que sejam analisadas. O órgão superior do Ministério Público pode exigir explicações à Prefeitura de Araçatuba e em seguida oferecer Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), caso considere que as medidas adotadas pela Prefeitura são ilegais.


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