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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
FAZER O BEM
Paulão do PT vai à Justiça contra Dilador por acertos trabalhistas
O ex-presidente local do PT, Paulo César da Silva, ingressou nesta quarta-feira (08) com representação no Ministério Público contra o prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PT), pelo fato de não ter, até o momento, pago as rescisões trabalhistas de 91 servidores comissionados exonerados, a grande maioria, no primeiro dia útil da atua gestão.

"Tal atitude fere o princípio da legalidade e da boa-fé objetiva, porque tais servidores, em que pese tenham sido nomeados pelo gestor anterior, serviram ao município de Araçatuba e em contrapartida, fazem juz em receber seus haveres rescisórios", diz Paulão, como como é conhecido o ex-dirigente partidário, que ocupou cargo comissionado no governo do prefeito Cido Sério (PT).

Na representação feita ao MP, o ex-servidor questiona o fato de já ter se passado 30 dias das rescisões e até o momento não terem sido pagos valores decorrentes de férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º as lário proporcional e ainda saldo salarial disponível.

"O atual gestor utiliza o poder da caneta de alcaide municipal com manifesta intenção político-partidária, para ferir os colaboradores da gestão anterior, da qual foi opositor, que foram exonerados por seu decreto, deixando de pagar-lhes as verbas rescisórias devidas, que possuem natureza alimentar", destaca o representante.

Apesar de os servidores ainda não terem recebido por suas rescisões, no site da transparência da Prefeitura, a administração municipal relaciona demitidos com seus respectivos valores líquidos resultantes dos acertos trabalhistas.

Questionada sobre as publicações estranhas no site da transparência, a Prefeitura informou por nota que "as informações que são alimentadas ao portal refletem os valores que foram apurados pelo setor da Folha de Pagamento no fechamento, independente da realização do pagamento".

Sobre o pagamento das rescisões, o atual governo diz que ele deveria ter sido feito pela gestão anterior. "Quanto ao pagamento das rescisões, que deveria ter sido feito ao final do ano passado, não foi efetuado por falta de caixa, sendo que nos próximos dias teremos uma posição para a data do acerto", diz.
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