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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Parecer a pedido de CP sobre HM não vai avaliar mérito da proposta; Associação se manifesta
Suspensa na sessão desta segunda-feira (07) para que o departamento jurídico da Câmara emita parecer sobre proposta de CP (Comissão Processante) feita pelo advogado Lindemberg Melo Gonçalves para apurar irregularidades no Hospital da Mulher, a questão não voltará ao plenário com indicativo de legalidade ou não quanto a seu mérito.
Nesta terça-feira, o advogado Ferando Rosa, responsável pela emissão do parecer, disse que irá se ater apenas à legalidade da propositura de CP. No caso, se ela atende a todos os requisitos e se contém algum indicativo de prova sobre o que é questionado no pedido de instalação da comissão.

"Vou esclarecer aos vereadores se trata de um caso de infração político-administrativa ou de improbidade. Junto ao pedido, foi anexado um DVD de onde estamos fazendo a impressão do conteúdo, que é o relatório elaborado recentemente por uma comissão de técnicos e vereadores que avaliado o Hospital da Mulher", diz Rosa. "Após isso vamos nos manifestar quanto à legalidade da propositura para que ela possa voltar ao plenário na próxima sessão. A decisão sobre o mérito caberá aos vereadores".

SESSÃO CÂMARA - PARECER

Na última sessão, parlamentares entraram em conflito sobre o pedido de CP. O vereador Jaime José da Silva (PTB) rebateu com contundência parte das colocações de relatório sobre o HM elaborado por técnicos da secretaria de Saúde, DRS 2 (Departamento Regional de Saúde), Comus (Conselho Municipal de Saúde) e os vereadores Rivael Papinha (PSB) e Tieza (PSDB).

Jaime contraria as colocações de que a Associação das Senhoras Cristãs Benedita Fernandes foi contratada ao custo mensal de R$ 530 mil para fazer a gestão de serviços no HM. Segundo ele, A entidade, que também era responsável pelo Hospital Benedita Fernandes, fechado para o recebimento de pacientes com problemas psiquiátricos, emitiu uma nota de esclarecimentos nesta terça-feira:

ESCLARECIMENTOS À SOCIEDADE ARAÇATUBENSE

A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS "BENEDITA FERNANDES" tem um contrato de gestão com a Prefeitura Municipal, pela Secretaria Municipal de Saúde firmado em 22/04/2014, com o objetivo de contratar médicos plantonistas e cirurgiões para atendimentos no hospital da mulher, tal modalidade de contrato possibilita uma remuneração aos profissionais superior ao dos concursados, além de poder realizar trabalhos no setor de limpeza e manutenção dos equipamentos e do prédio. Há também a obrigação contratual de realização de no mínimo 24 cirurgias eletivas e também 24 cirurgias de vasectomia, por mês.

I-DOS DEVERES CONTRATUAIS

1.1- Dos funcionários e metas estabelecidas
Devemos manter plantão nas 24 horas diárias com 03 médicos e ainda outros 03 médicos para cirurgias eletivas, o que estamos cumprindo rigorosamente, salvo quanto a contratação do médico urologista, pois o HM não se encontrava habilitado junto ao SUS nesta área.
As metas programadas foram atingidas, salvo os meses de Agosto e Setembro de 2.015, em razão da falta de pessoal de Enfermagem, e Outubro de Novembro de 2015, em razão de greve dos médicos anestesistas, os primeiros funcionários municipais e os anestesistas não vinculados ao contrato com a O.S. Resolvido o impasse e o retorno ao trabalho dos anestesistas, as metas voltaram ao patamar exigido.
Além dos médicos contratamos funcionários para área de limpeza e de administração, totalizando 11 pessoas, tudo dentro do programa de contrato.
Os demais trabalhadores daquele hospital são servidores públicos municipais e ou vinculados a outros contratos, e não estão afetos à administração por esta Entidade.

1.2- Da manutenção dos equipamentos e do prédio

Conforme será especificado no item "Do Repasse", os equipamentos tiveram manutenção regular, entretanto quanto ao prédio, no que se refere a melhorias, previstas para 2015, tais como pintura do prédio, reforma do piso do centro cirúrgico, instalação de para-raios, implantação de portaria de acesso 24 horas não foi possível porque a transferência de verba ficou aquém do contrato, com uma defasagem de 28,16%.

1.3- Da utilização do prédio do hospital

A administração publica é a detentora da administração geral do prédio contando com médico Diretor Administrativo e 85 funcionários públicos municipais, de tal modo que a utilização de quartos fica ao alvedrio da direção, não cabendo à contratada qualquer posição a respeito, e tão somente ao controle de pontos dos funcionários por ela contratada, primando pelo bom atendimento prestado por eles e exigência de cumprimento no mínimo de metas.

HOSPITAL DA MULHER 2

II- DOS DIREITOS CONTRATUAIS

2.1- Do Repasse de Verba Publica.

O contrato prevê um repasse mensal de R$ 530.722,06, para os gastos com os funcionários, inclusive todos os direitos trabalhistas (férias, 13º salário, FGTS e outros afins) e para as demais atividades contratuais atreladas.
Toda movimentação bancária é realizada em contas específicas e exclusivas, separadas das demais movimentações bancárias da ASC. Toda e qualquer sobra de valores se houver, no final do contrato, deverá ser restituída aos cofres públicos.
No término no exercício de 2014 houve uma sobra do valor de R$ 448.867,62, que com autorização da Secretaria permaneceu depositada em conta especifica e exclusiva e foi utilizada no objeto do contrato no decorrer do ano de 2015, quando a Pasta da Fazenda a partir do mês de Janeiro de 2.015, transferia valores a menor.
No término de 2015, estávamos com R$ 886.173,08 provisionados para garantia de direitos trabalhistas e tal valor depositado em conta especifica e exclusiva.

III- DA ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

No contrato ficou firmado que a Entidade "Benedita Fernandes" receberia um percentual pela administração e cumprimento contratual, vez que tem funcionários próprios como gestores administrativos, tem a contabilidade e departamento de recursos humanos envolvidos diretamente no processo de gestão, e para tal consectário fica com um percentual de 5% na média, mensalmente, enquanto que poderia ter uma retenção de até 10% pelas regras legais vigentes.
Os pagamentos dos funcionários e os direitos trabalhistas estão corretamente em ordem, inclusive com o provisionamento de tais direitos em contabilidade, de modo que nenhum funcionário tenha prejuízo, e isto é uma questão de honra.

IV- RELATORIO DA COMISSÃO ESPECIAL

A respeito do relatório da Comissão formada pelos nobres vereadores e demais integrantes, somente tivemos conhecimento pelas divulgações. Não fomos procurados para colaborar na elaboração do relatório, teríamos o prazer e dever de cooperar, oferecendo dados e elucidações que enriqueceriam ao entendimento. Relativamente aos recursos recebidos, sua destinação e informações sobre cumprimento de seu objetivo e metas do contrato, prestações mensais, são enviadas a Secretaria Municipal de Saúde, auditados por uma comissão especial, constituída pelo poder Municipal e submetidas ao Conselho municipal de Saúde, para análises e aprovação. Internamente são conferidos pelo Conselho Fiscal da ASC, o qual Estatutariamente tem total independência, e submetidos ao Conselho de Administração para analise e aprovação em obediência ao Contrato de Gestão nº 004/2014, especificamente onde diz respeito ao HM item 6.4, ASC é auditada pela auditoria Azevedo Auditoria, que através de avaliações trimestrais, fiscaliza as diretrizes, metas contratuais, aprovado os demonstrativos financeiros e contas anuais da contratada, o balanço Patrimonial do exercício de 2015, aprovado e publicado, o que atesta a regularidade e legalidade dos procedimentos da ASC.

V - TRANSPARÊNCIA

Por ultimo, os repasses previsto em contrato, com todos os seus valores e renumerações, podem ser acessados através das planilhas disponibilizadas no site www.hbf.org.br. Entendemos que esses esclarecimentos são absolutamente necessários afins que a falta de informações não gerem duvidas e interpretações equivocadas relativamente ao cumprimento das obrigações contratuais da ASC, que sempre opinou pela retidação e transparência. Lamentamos também a situação HM, cuja manutenção com a nossa parceria, ou com outra OS, ou através do próprio município, achamos de vital importância à cidade, prestes a receber uma faculdade de Medicina, necessita de estrutura que a possibilite transformar-se em um polo de saúde. Torcemos que o município consiga os recursos necessários para tanto.imitation shoes designer replica louboutin pumps replica christian louboutin wedding shoes
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