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OS derruba liminar e segue à frente do PSM e PA de Araçatuba
A Irmandade Santa Casa de Andradina, Organização Social contratada pela Prefeitura de Araçatuba para fazer a gestão dos serviços de urgência e emergência no município, ficando responsável pelo Pronto-Socorro Municipal, no bairro Aviação, e o Pronto Atendimento, no São João, conseguiu derrubar no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) liminar concedida pela Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, no mês passado, determinado o rompimento do contrato, o bloqueio de bens e o ressarcimento dos cofres municipais em mais de R$ 6 milhões pela entidade.

O TJ-SP acatou argumentos da defesa da Santa Casa contra as ponderações feitas pelo Ministério Público, em ação que resultou no travamento da parceria entre a entidade e o município. Situação que se repetiu com outras duas entidades: Associação das Senhoras Cristãs - Benedita Fernandes e IAS (Instituto de Apoio Social), responsáveis pela gestão do Hospital da Mulher e de programas sociais do município. A decisão proferida no último dia 29, pela desembargadora Heloísa Mimessi, no entanto, não contempla estas outras OSs.

O Ministério Público de Araçatuba pode recorrer da nova decisão. No entanto, com a derrubada da liminar, o contrato com a Santa Casa de Andradina fica restabelecido. O seu rompimento foi pedido pelo Ministério Público pelo fato de a Prefeitura gastar, somente com esta entidade, mais de R$ 6 milhões em taxa de custeio administrativo, pagamento considerado ilegal pela Promotoria do Patrimônio Público.

As três ações movidas contra as OSs também atingem o ex-prefeito Cido Sério (PT) e os ex-secretários de Saúde, José Carlos Teixeira, e de Assistência Social, Marta Dourado. "Não se ignora aqui a gravidade das razões apresentadas pelo parquet na inicial da ação civil pública por ato de improbidade sub judice por ele ajuizada, contudo, nesta sede de cognição sumária, entendo que a concessão da liminar sem a prévia formação do contraditório real e efetivo se mostra prematura e temerária, porquanto as questões postas em juízo são complexas e impõem análise cuidadosa dos fatos", diz a magistrada em sua decisão. "De outro lado, o periculum in mora está bem demonstrado, notadamente pela possibilidade de dano de difícil reparação e de comprometimento de pagamento de salários de terceiros e da continuidade de serviço público essencial à população local. Por estes motivos, concedo o efeito suspensivo", decidiu, revertendo o que havia determinado a Justiça em primeira instância.
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