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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
absoluta
Nava quer maioria absoluta para leis orçamentárias
Em tempos de confusões em torno da LDO de Araçatuba para 2016, o vereador Ermenegildo Nava (Pros) acaba de preparar projeto de lei que tende a dificultar a aprovação, pela Câmara, de futuros projetos que deliberem sobre receitas e despesas municipais. No caso, o PPA (Plano Plurianua), a própria LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).

NAVA - MAIORIA

Se a proposta de Nava for aprovada, as três leis orçamentárias, que são apreciadas anualmente, só passariam a ter o aval da Câmara com maioria absoluta dos vereadores. Hoje, tais projetos são aprovados com a maioria simples de parlamentares. Ou seja, se receber a maioria dos votos do número regimental mínimo exigido de parlamentares em plenário, as leis ficam valendo.

Nava quer que, com 12 vereadores, Araçatuba só passe a aprovar suas peças orçamentárias com votação absoluta. No caso, votos favoráveis de sete parlamentares. "Isso é absolutamente constitucional", afirma o representante legislativo.christian louboutin silver shoes imitation replica christian louboutin boots black and red la boutine shoe copy
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