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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
MP recebe denúncia sobre apadrinhado de Dilador que atua como secretário e advoga ao mesmo tempo
§ 2.º O exercício do cargo de secretário municipal é em regime de dedicação exclusiva, ficando seu ocupante impedido de exercer qualquer atividade, ressalvada a de docência, cujo horário não pode ser concomitante com o horário de expediente da respectiva pasta. (CRIADO PELA EMENDA N.º 28, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008) Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: III - ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; Art. 29. Os Procuradores - Gerais, Advogados - Gerais, Defensores - Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
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