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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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MP aciona Cido Sério; 2 ex-secretários e 3 OSs por gasto ilegal de R$ 8,5 milhões
O Ministério Público ingressou na última sexta-feira (24), na Justiça de Araçatuba, com três ações por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Cido Sério (PT); os ex-secretários José Carlos Teixeira e Marta Dourado e as OSs (Organizações Sociais) Irmandade Santa Casa de Andradina; Associação das Senhoras Cristãs de Araçatuba - Benedita Fernandes, e IAS (Instituto de Apoio Social), pelo gasto irregular de R$ 8.584.336,99 em contratos firmados com as três entidades. A Promotoria do Patrimônio Público e Social ainda requer a nulidade de contratos, indisponibilidade de bens e obrigação de fazer contra o próprio município.

Nas ações, que têm como foco principal a responsabilização dos gestores e entidades, o MP pede que dois contratos assinados em 22 de abril de 2014 e um 1º de setembro de 2015 sejam suspensos por força de liminar e que o bloqueio de bens dos processados, incluindo as OSs, tenha como finalidade o ressarcimento dos cofres municipais no montante gasto indevidamente. A promotoria ainda requisita à Justiça a concessão de prazo razoável para que o município reassuma, na totalidade, os serviços de saúde em caráter de urgência e emergência do Pronto-Socorro Municipal, no bairro Aviação; do Pronto Atendimento, no bairro São João; do Hospital da Mulher; e de programas sociais executados de forma terceirizada.

As três ações foram ajuizadas exatamente um mês após o MP enviar ao atual prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), ofício recomendando o rompimento dos contratos com as três organizações sociais. No dia 7 deste mês, o fato foi noticiado pela imprensa. No dia seguinte, Dilador chamou representantes das entidades para falar do rompimento de contratos, mas não interrompeu as parcerias até o momento.



O município tinha, até o ingresso das ações, a pretensão de abrir novas licitações para regularizar as contratações. No entanto, pelo que aponta o MP, os gastos indevidos da Prefeitura com as OSs se deu com o pagamento do chamado "custeio", "custo administrativo" e "custeio e custo administrativo". Com isso, a Promotoria do Patrimônio Público e Socialpede que a Justiça determine que todos os serviços sejam reassumidos e reorganizados pela Prefeitura e não mais por entidades terceirizadas.

Para o MP, o município se aproveitou de legislação reformulada por decreto assinado por Cido Sério em março de 2014, instituindo no município mecanismos para a classificação de entidades como organizações sociais, lhe permitindo, assim, fugir do regime jurídico de direito administrativo. Ou seja, a Prefeitura pode fazer contratações sem a realização de licitações. Para a Promotoria, isso pode ter favorecido direcionamento dos serviços a OSs de interesse do governo municipal.

O Ministério Público ainda questiona o fato de, após assumirem os serviços, as entidades terceirizadas terem, também, incorporado como seus, funcionários pagos pelo município. Poucos trabalhadores foram diretamente contratados pelas entidades terceirizadas.

As três ações estão em trâmite desde sexta-feira na Vara da Fazenda Pública. Sendo acatadas na totalidade, o prefeito Dilador Borges terá por obrigação, como gestor público, colocar a Prefeitura para executar os serviços que vem sendo prestados por entidades privadas

Veja o que o Ministério Público pede nas ações ajuizadas na sexta-feira:



SANTA CASA DE ANDRADINA

- Suspensão liminar do contrato de gestão no 03/2014, e seu aditivo celebrado entre o Município de Araçatuba e a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, por inobservância ao procedimento licitatório, burla ao concurso público, lesão ao erário e desvio de finalidade;

- Concessão de prazo razoável para que o Município de Araçatuba retome e reorganize a prestação da totalidade dos serviços de saúde de urgência e emergência prestados no Pronto Socorro Municipal "Aida Valzo Dolce" - Bairro Santana e Pronto Atendimento "Dr. Edman Silvério Cazerta" - Bairro São João, que lhe são impostos constitucionalmente, evitando interrompê-los, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga solidariamente conforme já mencionado;

- A indisponibilidade de bens dos requeridos, que deverão reparar o dano solidariamente, que até outubro de 2016, perfazia o montante de R$ 6.326.178,09 (seis milhões, trezentos e vinte e seis mil, cento e setenta e oito reais e nove centavos).

- Declaração de nulidade do contrato de gestão no 03/2014, e seu aditivo celebrado entre o Município de Araçatuba e a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, por inobservância ao procedimento licitatório, burla ao concurso público, lesão ao erário e desvio de finalidade;

- Condenar o Município de Araçatuba na obrigação de fazer para que reorganize e retome a total prestação do serviço público de urgência e emergência prestados no Pronto Socorro Municipal "Aida Valzo Dolce" - Bairro Santana e Pronto Atendimento "Dr. Edman Silvério Cazerta" - Bairro São João, que lhe são impostos constitucionalmente, evitando interrompê-los, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga solidariamente pelos réus, conforme já mencionado;

- Condenação dos réus APARECIDO SÉRIO DA SILVA, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA e IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, solidariamente, ao ressarcimento do dano causado ao patrimônio público, correspondente aos dispêndios feitos pelo Município de Araçatuba à IRMANDADE DA SANTA CASA DE

ANDRADINA, por conta do pagamento das rubricas Custeio, Custo Administrativo, e Custeio e Custo Administrativo, e dos pagamentos a terceiros, do ajuste denominado Contrato de Gestão no 03/2014, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora;

- Condenação dos réus APARECIDO SÉRIO DA SILVA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput, e I, VIII, XII, XIX, XX, e XXI e, subsidiariamente, no art. 11, caput, incisos I e VIII, todos da Lei no 8.429/92, aplicando-lhes, no que couber, as sanções previstas no art. 12, II e III, da mesma lei;

- Condenação da ré IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9o, inciso XI, no art. 10, caput, e I, VIII, e XII, e, subsidiariamente, no art. 11, caput, e inciso I, todos da Lei no 8.429/92, aplicando-lhes, no que couber, as sanções previstas no art. 12, I, II e III, da mesma lei;

- Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e demais ônus oriundos da sucumbência.

- Atribui-se à causa o valor de R$ 6.326.178,09 (seis milhões, trezentos e vinte e seis mil, cento e setenta e oito reais e nove centavos), que corresponde ao dano causado ao patrimônio público até o mês de outubro de 2016.



ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS - BENEDITA FERNANDES

- Suspensão liminar do contrato de gestão no 04/2014, e seu aditivo, celebrado entre o Município de Araçatuba e a ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS - BENEDITA FERNANDES, por inobservância ao procedimento licitatório, burla ao concurso público, lesão ao erário e desvio de finalidade;

- Concessão de prazo razoável para que o Município de Araçatuba retome e reorganize a prestação da totalidade dos serviços de saúde prestados no Hospital da Mulher, que lhe são impostos constitucionalmente, evitando interrompê-los, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga solidariamente conforme já mencionado;

- A indisponibilidade de bens dos requeridos, que deverão reparar o dano solidariamente, que até outubro de 2016, perfazia o montante de R$ 1.384.327,85 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos).

- Declaração de nulidade do contrato de gestão no 04/14, e seu aditivo, celebrado entre o Município de Araçatuba e a ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS - BENEDITA FERNANDES, por inobservância ao procedimento licitatório, burla ao concurso público, lesão ao erário e desvio de finalidade;

- Condenar o Município de Araçatuba na obrigação de fazer para que reorganize e retome a total prestação do serviço público de saúde ginecológica e obstetrícia do Hospital da Mulher, que lhe é de incumbência constitucional, evitando interrompê-los, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga solidariamente conforme já mencionado;

- A condenação dos réus APARECIDO SÉRIO DA SILVA, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA e ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS - BENEDITA FERNANDES, solidariamente, ao ressarcimento do dano causado ao patrimônio público, correspondente aos dispêndios feitos pelo Município de Araçatuba à ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS - BENEDITA FERNANDES, por conta do pagamento das rubricas Custeio e Custo Administrativo, e dos pagamentos a terceiros, do ajuste denominado Contrato de Gestão no 04/2014, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora;

- Condenação dos réus APARECIDO SÉRIO DA SILVA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput, e I, VIII, XII, XIX, XX, e XXI e, subsidiariamente, no art. 11, caput, incisos I e VIII, todos da Lei no 8.429/92, aplicando-lhes, no que couber, as sanções previstas no art. 12, II e III, da mesma lei;

- Condenação da ré ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS - BENEDITA FERNANDES, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9o, inciso XI, no art. 10, caput, e I, VIII, e XII, e, subsidiariamente, no art. 11, caput, e inciso I, todos da Lei no 8.429/92, aplicando-lhes, no que couber, as

sanções previstas no art. 12, I, II e III, da mesma lei;

- condenar os réus ao pagamento das custas processuais e demais ônus oriundos da sucumbência. Requeiro a notificação dos réus para fins do disposto no art. 17, § 7o, da Lei no 8.429/92, e, após o recebimento desta, que sejam citados com a autorização de que trata o art. 212, § 2o, do CPC, para, querendo, apresentarem resposta ao pedido, no prazo legal, sob pena de revelia.

- Atribui-se à causa o valor de R$ 1.384.327,85 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), que corresponde ao dano causado ao patrimônio público até o mês de outubro de 2016 e que deverá ser atualizado.



INSTITUTO DE APOIO SOCIAL

- Suspensão liminar do contrato de gestão no 67/2015, e seu aditivo celebrado entre o Município de Araçatuba e o INSTITUTO DE APOIO SOCIAL - IAS, por inobservância ao procedimento licitatório, burla ao concurso público, lesão ao erário e desvio de finalidade;

- Concessão de prazo razoável para que o Município de Araçatuba retome e reorganize a prestação da totalidade dos serviços de assistência social estipulados no contrato, que lhe são impostos constitucionalmente, evitando interrompê-los, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga solidariamente conforme já mencionado;

- A indisponibilidade de bens dos requeridos, que deverão reparar o dano solidariamente, que até outubro de 2016, perfazia o montante de R$ 873.831,05 (oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais e cinco centavos).

- Declaração de nulidade do contrato de gestão no 67/2015, e seu aditivo celebrado entre o Município de Araçatuba e a INSTITUTO DE APOIO SOCIAL - IAS, por inobservância ao procedimento licitatório, burla ao concurso público, lesão ao erário e desvio de finalidade;

- Condenar o Município de Araçatuba na obrigação de fazer para que reorganize e retome a total prestação do serviço público de assistência social, que lhe são impostos constitucionalmente, evitando interrompê-los, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga solidariamente conforme já mencionado;

- Condenação dos réus APARECIDO SÉRIO DA SILVA, APARECIDA MARTA DOURADO E CASTRO e INSTITUTO DE APOIO SOCIAL - IAS, solidariamente, ao ressarcimento do dano causado ao patrimônio público, correspondente aos dispêndios feitos pelo Município de Araçatuba ao INSTITUTO DE APOIO SOCIAL

- IAS, por conta do pagamento da rubrica Custo Operacional, e dos pagamentos a terceiros, do ajuste denominado Contrato de Gestão no 67/2015, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, atualizados e acrescidos de juros de mora;

- Condenação dos réus APARECIDO SÉRIO DA SILVA e APARECIDA MARTA DOURA E CASTRO pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput, e I, VIII, XII, XIX, XX, e XXI e, subsidiariamente, no art. 11, caput, incisos I e VIII, todos da Lei no 8.429/92, aplicando-lhes, no que couber, as sanções previstas no art. 12, II e III, da mesma lei;

- Condenação do INSTITUTO DE APOIO SOCIAL - IAS, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9o, inciso XI, no art. 10, caput, e I, VIII, e XII, e, subsidiariamente, no art. 11, caput, e inciso I, todos da Lei no 8.429/92, aplicando-lhes, no que couber, as sanções previstas no art. 12, I, II e III, da mesma lei;

- condenar os réus ao pagamento das custas processuais e demais ônus oriundos da sucumbência.

- Atribui-se à causa o valor de R$ 873.831,05 (oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais e cinco centavos), que corresponde ao dano causado ao patrimônio público até o mês de outubro de 2016 e que deverá ser atualizado.
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