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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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Ministro do STF diz que nomear parente de secretário é ilegal
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A nomeação da irmã e nora do secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Araçatuba, Ermenegildo Nava, tende a render "pano para manga" no decorrer da semana que se inicia. Isso porque há, na administração municipal, o entendimento de que uma das nomeações seria legal e a outra não.

Reclamação feita ao STF (Supremo Tribunal Federal), sobre nomeação de parentes de secretários no município de Ribeirão Preto, no ano de 2014, levou o ministro Luís Roberto Barroso a deixar bem claro que esse tipo de contratação é ilegal.

Desta forma, trazendo o caso para Araçatuba, nem a irmã de Nava, a enfermeira Aparecida Nava, nem a nora, Marise Storti Rodrigues Nava, poderiam ocupar cargos apadrinhados na Prefeitura de Araçatuba. Se para bom entendedor pingo é letra, a decisão do ministro do STF é mais que isso: é um alfabeto inteiro que, neste momento, está sendo descumprido pela Prefeitura de Araçatuba logo na primeira semana de governo do atual prefeito, Dilador Borges.

No caso analisado pelo ministro Barroso, ele deixa clara a ilegalidade esse tipo de nomeação, em confronto coma Súmula 13 do STF, que veda a contratação de parentes para o preenchimento de cargos públicos.

"Assim, permitir-se a nomeação de parentes de secretários em cargos ou funções comissionadas de natureza administrativa seria esvaziar a vedação ao nepotismo, sem qualquer fundamento normativo ou principiológico que o justifique, em face dos princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência que informam a Súmula Vinculante 13", escreve.

Neste caso, o mais correto, por parte do prefeito Dilador Borges, seria a demissão não apenas da nora de Nava, mas também de sua irmã, que é funcionária de carreira. O que, pelo entendimento, do STF, não basta para que seja sustentada uma legalidade.

Veja no link abaixo a íntegra da decisão de Barroso:

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