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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
FAZER O BEM
MAS JÁ? Dilador e Marly são representados no MP por improbidade
O jornalista Iranilson Alves da Silva ingressou nesta quarta-feira (25) com a primeira ação por improbidade administrativa contra o prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), e a atual secretária de Cultura, Marly Garcia Souto, que para tomar posse do cargo, teve que fazer um acordo com o município decorrente de condenação imposta pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), por conta do sumiço de 8 aparelhos de ar-condicionado no período em que atuou como diretora de Cultura, durante a gestão do já falecido prefeito Jorge Maluly Netto.

A ação foi redigida pelo advogado Lindemberg Melo Gonçalves, que se amparou em condenação condenação imposta pelo TJ-SP à secretária, como base em recurso da Prefeitura de Araçatuba, após a Justiça local alegar prescrição de prazo para que o município efetuasse a cobrança de Marly por conta dos condicionadores de ar.

Em maio de 2014, o TJ-SP determinou que a ex-diretora ressarcisse a Prefeitura em R$ 19.345,40. No entanto, Marly Garcia só fez acordo com o município no dia 2 de janeiro deste ano, quando foi nomeada por Dilador como secretária de Cultura. Para isso, ela fez um acordo com a Prefeitura reconhecendo a dívida, que atualizada saltou para R$ 64.533,48, e se comprometendo a pagar o débito em 90 vezes, sendo as 12 primeiras parcelas no valor de R$ 717,03.

AÇÃO - MP DILADOR 1  AÇÃO - MP DILADOR 2  AÇÃO - MP DILADOR 3

MOTIVO DA AÇÃO

Ocorre que a legislação municipal usada para o parcelamento do ressarcimento imposto pelo TJ-SP a Marly não contempla esse tipo de negociação. O município se baseou na lei 50/1997 e no Decreto 14.762/09, que viabilizam no município apenas parcelamentos tributários e não decorrentes de condenações como a imposta a secretária.

Em sua ação, Iranilson destaca que somente o reconhecimento de Marly, do desaparecimento dos condicionadores de ar, já configura improbidade administrativa. Sobre os caminhos legais usados para o parcelamento, o jornalista faz observações em sua representação: "Primeiramente, senhor promotor, em que pese à tentativa de acordo e o flagrante reconhecimento da dívida e por tabela a prática dos danos ao patrimônio público, à lei que se valei para entabular o ajuste, corresponde a parcelamento tributário. A questão objeto do acordo e da própria ação de reparação de danos está vinculada como dito, 'reparação de danos, que não guarda nexo com questão tributária'", destaca o jornalista em trecho da ação. Ele entende que o parcelamento se deu apenas para que a atual mandatária da Cultura não ficasse inadimplente, podendo assim assumir a referida secretaria.

Sobre a possível improbidade administrativa cometida por Dilador, o jornalista afirma que o chefe do Executivo tinha pleno conhecimento da irregularidade. "Houve a assinatura do protocolo de acordo firmado na presente. E a prova ainda está materializada no próprio acordo, quando fizeram constar 'os descontos em folha de pagamento', que bem revela pela troca de favores, os representados tentarem ressarcir os cofres públicos, com o próprio recurso público restando que a responsabilidade do prefeito está declinada justamente pelo dolo de praticar a ilegalidade e desvio de finalidade, quando sem qualquer pudor com a coisa pública como os recursos da administração fossem seu, abre uma negociata sem amparo legal de parcelamento de débito com fim de no mesmo dia lotar a senhora Marly na secretaria de Cultura", observa.

Iranilson vai além. "Registra-se que além a imoralidade administrativa, e desvio de finalidade, os representados atuaram com afronta ao princípio da impessoalidade, este princípio não permite que o gestor público pratique uma conduta de forma zelada a favorecer uma única pessoa", escreve o representante.

O jornalista ainda observa que os parâmetros usados em favor de Marly não atinge a outros devedores do município. "Veja que este parcelamento de Débito não atingiu a todas as pessoas que estejam com saldo devedor na municipalidade por eventuais atos ilegais que tenham causado dano à administração", frisa.

Diante das alegações, Iranilson pede ao Ministério Público que seja instaurado inquérito civil para apurar improbidade administrativa, bem como seja ajuizada ação com pedido de liminar, caso entenda, para suspender o ato administrativo de acordo judicial e o Decreto municipal que de3u como base a nomeação de Marly como secretária de Cultura.

Questionada sobre a ação, a Prefeitura responde ao Política e Mais em uma linha: "A prefeitura não pode se manifestar porque ainda não foi notificada".
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