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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Marly e 'trapalhada jurídica' geram novo pedido de CP contra Dilador
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Três dias após a Câmara de Araçatuba arquivar pedido de investigação contra o prefeito Dilador Borges (PSDB), sob acusação de contratação irregular da ex-secretária de Cultura Marly Garcia, demitida do cargo na última terça-feira, o Legislativo recebeu, na tarde desta quinta-feira (16), um novo pedido de CP (Comissão Processante) contra o chefe do Executivo.


A proposta, desta vez, foi formalizada pelo jornalista Iranilson Silva, que também já denunciou o caso ao Ministério Público. Seu pedido de apuração tem como base a descoberta de uma segunda dívida de Marly com o município e uma estranha solicitação feita pela procuradoria municipal, para que a Justiça revogue uma proposta de parcelamento formalizada com a ex-secretária, decorrente do sumiço de 8 aparelhos de ar-condicionado no período em que atuou como Diretora de Cultura, durante gestão do já falecido prefeito Jorge Maluly Netto.


Em 2 de janeiro, para poder nomear Marly, o município fez um acordo com a ex-secretária para que executasse um ressarcimento imposto em 2014 pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Na ocasião, a Corte decidiu que ela deveria indenizar a Prefeitura em pouco mais de R$ 19 mil em pagamento único. Só que a administração municipal acabou parcelando o débito em 90 vezes, uma vez que ele, após atualizado, saltou para mais de R$ 64 mil.


Ocorre que, de segunda-feira para cá, nada deu certo tanto para Marly como para o próprio governo. Na terça-feira, veio a público a informação de que a ex-secretária, além da dívida pelo sumiço dos ares, também tinha, como sócia de uma escola, dívida de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). Débito que não poderia ter com o município para ser nomeada em qualquer cargo comissionado.


Após a publicidade deste fato, a procuradoria do município, que em 2 de janeiro formalizou acordo de parcelamento da dívida dos ares em até 90 vezes, acabou ingressando com um pedido na Vara da Fazenda Pública, nesta quarta-feira (15), para que o combinado fosse desfeito, uma vez que Marly fora demitida na terça-feira.


A NOVA CP


Jornalista com formação em Direito, o auto do novo pedido de CP, Iranilson Silva, destaca logo no início de sua proposta que a Câmara tem razões suficientes para fazer, quando o pedido for levado a plenário, aquilo que não fez no último dia 13, quando, tendo apenas o voto do parlamentar Arlindo Araújo (PPS) favorável, os demais vereadores optaram por arquivar investigação proposta pelo ex-candidato a vereador Daniel Lameu, que concorreu pelo Solidariedade, partido da coligação de Dilador.


Iranilson faz uma longa análise dos fatos e expõe omissão dos vereadores e do próprio prefeito em agir de forma correta no "Caso Marly Garcia". Ele também faz duras observações sobre parecer emitido pelo jurídico da própria Câmara, que não levou em consideração fato importante que poderia ter impedido, logo de cara, a nomeação da ex-secretária. No caso, a indicação do TJ-SP de que a dívida teria de ser paga de uma só vez.


Em seu pedido de investigação, o jornalista relaciona oito ilegalidades que teriam sido cometidas por Dilador ao assinar a nomeação de Marly. Veja:


1. O prefeito desobedeceu a ordem judicial de em vez exigir o pagamento de uma só vez, parcelou em 90 vezes, o débito que a justiça condenou a segunda denunciada, MARLY APARECIDA GARCIA COUTO, ilegalidade comprovada quando o jurídico requer no Judiciário sua anulação;


2. O parcelamento foi plano para obstruir a decisão judicial e dar vestimenta que a devedora estava adimplente para ser contratada como Secretária da Cultura, basta verificar que o acordo foi feito dia 2/1/2017, quando o prefeito em ato contínuo assinou o decreto 19.052/2017 para publicá-lo no dia 03/1/2017;


3. O prefeito publicou decreto 19.052/2017, aos dias 03/1/2017, no dia seguinte da assinatura do acordo, antes do protocolo judicial 09/01/2017 e homologação judicial dos dias 24/1/2017, portanto ainda da existência da obrigação do pagamento de uma só vez;


4. O Prefeito se valeu de acordo nulo para nomear a segunda denunciada, nulidade comprovada, pois, a Procuradoria do Município, conforme Jornal Folha da Região anexa, protocolizou pedido de revogação de acordo que durante todo desgaste sustentou a legalidade, inclusive, encaminhando ofício a essa Casa;


5. O prefeito não exigiu Certidão de Dívida Negativa da empresa da segunda denunciada, se exigiu, resolveu por sua conta e risco nomeá-la sabendo do débito e da ilegalidade na contratação, doc. anexo;


6. O prefeito tem conhecimento que não se foi esgotado todos os meios para buscar do ressarcimento do crédito reconhecido pela Justiça, pois, sabia da existência da empresa, mas, resolveu ignorar, e nomear a secretária sem qualquer respeito com a legislação e a coisa pública, conduta diversa daquela promessa de campanha;


7. Transparece que o prefeito ignorou a dívida da empresa da segunda denunciada, MARLY APARECIDA GARCIA COUTO, para até seu final de mandato permitir que toda dívida tributária da empresa fosse extinta pela decadência, como parece os (4) quatro primeiros exercícios já ter acontecido tal fato;


8. O prefeito na pessoa de seu preposto, alegou à Procuradoria desta Casa no pedido de Comissão Processante anterior que a contratação estava regular, negando que a então Secretária, MARLY APARECIDA GARCIA COUTO, é proprietária de uma empresa que tem débito tributário com o Município de Araçatuba;


"Suas Excelências devem apurar o porquê o jurídico do Município desde o início dos débitos não efetivou as Certidões de Dívida Ativa e ajuizou Ação de Execução Fiscal, bem como, o porquê o Prefeito logo da sua posse e conhecimento da dívida da segunda denunciada não determinou tal providência de seu jurídico. Fatos que a Comissão deve apurar e encaminhar ao Ministério Público a fim de aforar Ação de Improbidade e Civil Pública, para que suportem os prejuízos de suas omissões", destaca o jornalista..


Ele pede na peça protocolada que se faça a leitura da denúncia na primeira seção legislativa, e seja instaurada CP, e no que couber demais ordenamento jurídico, seja o prefeito afastado definitivamente do mandato, com a respectiva cassação de mandato. Além da punição acima, a comissão deve resolver perante o executivo a obrigação de emitirem certidão de dívida ativa e promovam a execução fiscal em face da Marly Garcia acerca do débito tributário que sua empresa é devedora.


LEIA A ÍNTEGRA, EM ANEXO, DA NOVA PROPOSTA DE CP:


NOVA CP CONTRA DILADOR - CASO MARLY


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