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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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acórdão
Leia íntegra de acórdão do Tribunal de Justiça que afastou Cido Sério da Prefeitura de Araçatuba
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Leia a íntegra do acórdão de decisão preventiva do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que, nesta terça-feira (12), afastou do cargo o prefeito de Araçatuba, Cido Sério (PT), por desobediência na extinção e criação de cargos comissionados na administração municipal, conforme leis de 2001 e de 2010, do Executivo municipal e aprovadas pela Câmara, julgadas inconstitucionais.


CIDO SÉRIO - ACÓRDÃO AFASTA


ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Procedimento Investigatório do Mp (Peças de Informação) nº 0071802-73.2014.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que , é denunciado APARECIDO SÉRIO DA SILVA (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA).


ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por votação unânime, receberam a denúncia contra Aparecido Sério da Silva como incurso no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967 (240 vezes), e por maioria de votos determinaram o seu afastamento do cargo de Prefeito do Município de Araçatuba-SP, vencido nesse aspecto o 3º Juiz. Devem serem adotadas as devidas providências decorrentes da presente decisão, dentre as quais a expedição de ofício ao Presidente da Câmara Municipal, a quem deve ser dada ciência quanto ao ora decidido. Mencionada comunicação deverá ser efetuada ainda por telefone e por E-mail. Delegaram-se, por fim, poderes ao Magistrado da 3ª Vara Criminal da aludida Comarca para promover os necessários atos instrutórios da presente ação penal, nos termos acima já determinados.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.


O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALCIDES MALOSSI JUNIOR (Presidente), CARLOS MONNERAT, MARCO ANTÔNIO COGAN E LOURI BARBIERO.


São Paulo, 7 de abril de 2016.


GRASSI NETO


RELATOR
Assinatura Eletrônica


VOTO Nº 8750


PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) nº 0071802-73.2014.8.26.0000 Araçatuba


DENUNCIADO: APARECIDO SÉRIO DA SILVA (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA)


Crime de Responsabilidade de Prefeito Art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967 (240 vezes) Recriação dos mesmos cargos em comissão declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Nomeação dos servidores anteriormente nomeados para os cargos recriados Entendimento do art. 37, II e V, da CF, e do art. 115, II e V, da Constituição do Estado de São Paulo Inépcia da denúncia Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do art. 41 do CPP Ausência de motivos a ensejar a sua rejeição Recebimento acompanhado de afastamento cautelar do cargo.


A recriação dos mesmos cargos em comissão declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo seguida de nomeação dos mesmos servidores para os cargos recriados, corresponde aconduta que configura crime em tese, previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967, eis que teria negado execução a lei federal e estadual, bem como deixado de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.


Na medida em que há descrição de conduta típica e em que a inicial acusatória vem embasada em provas documentais e indícios de autoria, não se cogita de falha formal.


A falta de justa causa para a ação penal só pode ser, com efeito, reconhecida na hipótese de, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, restar evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios lastreando a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.


O afastamento do cargo de Prefeito corresponde a medida excepcional, mas que lamentavelmente se impõe, se a manutenção do acusado na chefia do Executivo Municipal, puder dar ensejo a novas desobediências, mediante prática reiterada de atos ao arrepio da lei e das decisões judiciais.


Vistos,
Trata-se de procedimento investigatório criminal instaurado através de Portaria, apontando como investigado o Prefeito do Município de Araçatuba, APARECIDO SÉRIO DA SILVA, gestões 2009/2012 e 2013/2016, eis que, mesmo tendo sido declarada por ação direta a inconstitucionalidade de parte da Lei Complementar n. 87, de 29 de janeiro de 2001, de referido Município, que dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro de pessoal e cargos da Prefeitura Municipal da referida cidade, em especial, cargos de provimento em comissão, teria ele negado execução a lei federal e estadual, encaminhando à Câmara Municipal projeto de lei recriando os mesmos cargos em comissão que teriam sido declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça.


O Prefeito investigado teria, assim, cumprido a decisão somente de modo aparente, pois teria sancionado a Lei Complementar n. 206/2010, com os mesmos vícios da legislação anterior.


Dos autos consta, ainda, que o representante do Ministério Público juntamente com o Procurador de Justiça Coordenador ofereceram denúncia contra Aparecido Sério da Silva, como incurso no art. 1º, XIV, 1ª parte, do Decreto-Lei n. 201/1967, c.c. o art. 70 do CP (por 240 vezes), bem como requereram, com supedâneo no art. 387, IV, do CPP, a reparação dos danos causados, com a fixação de um valor mínimo que não poderá ser inferior ao valor recebido pelo agente público, de R$ 30.000,00, que deverá ser revertido em favor da Municipalidade.


Segundo restou demonstrado, o ora denunciado teria, nas gestões 2009/2012 e 2013/2016, negado execução a lei federal e a lei estadual, eis que encaminhou à Câmara Municipal de Araçatuba projeto de lei, recriando os mesmos cargos em comissão que teriam sido declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.


Narra a exordial que o acusado teria nomeado os mesmos servidores para tais cargos em comissão, contra expressa disposição do art. 37, II e V, da CF, e do art. 115, II e V, da Constituição Estadual. Da vestibular, consta, ainda, que no dia 27 de janeiro de 2010, o Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça julgou inconstitucional parte da Lei Complementar n. 87, de 29 de janeiro de 2001, e Anexos, em que se dispunha sob a estrutura administrativa, quadro de pessoal e cargos da Prefeitura Municipal de Araçatuba, consoante se verifica do acórdão n. 994.09.221010-0 (fls. 18/36).


Consoante aludido julgado, vários cargos de provimento em comissão previstos nessa Lei Complementar não teriam sido classificados como de confiança (relacionando cada um deles, conforme fls. 3d/10d), de modo que não poderiam ser providos por livre escolha do Prefeito.


Menciona também o Ven. Acórdão que somente os cargos de "Secretários Municipais e o de Chefe do Gabinete do Prefeito (fls. 20) seriam considerados em comissão. Os demais funcionários deveriam ser classificados como gerais e permanentes, e, independentemente de quem fosse o Prefeito, não poderiam vir em lei classificados como sendo de confiança, nem, por conseguinte, virem seus cargos providos em comissão, mediante exercício do poder de livre escolha do daquele que estivesse ocupando o cargo de Prefeito (fls. 19/21 e 35).


Relata igualmente a denúncia que, mesmo diante da r. decisão e da procedência da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 994.09.221010-0, teria o investigado enviado Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal, sob o n. 02/2010, contendo as mesmas irregularidades, sancionando a Lei Complementar n. 206/2010 (cf. fls. 03/31, do apenso, volume 1), visando à criação de cargos semelhantes, inclusive idênticos em suas denominações e atribuições, aos que constavam na Lei Complementar n. 87, declarados inconstitucionais.


Da exordial, consta, também, que o denunciado teria editado a Portaria Municipal n. 15.115, exonerando os funcionários em exercício de cargo de provimento em comissão (cf. fls. 246/260); na mesma oportunidade teria expedido duas Portarias, com base na Lei Complementar n. 206, sob os números 15.117: nomeação de pessoal para o exercício de cargo de provimento em comissão agentes políticos (fls. 261/262); e 15.118: nomeação de pessoal em exercício de cargo em provimento em comissão (fls. 263/278).


Por este último texto, teriam sido nomeadas 240 pessoas, em desacordo aos textos legais referidos, para cargos de provimento em comissão a partir de 01 de julho de 2010.


Verifica-se, ainda, da denúncia ofertada, constar do Ven. Acórdão prolatado pelo Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, na ação direta de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 87 do Município de Araçatuba n. 994.09.221010-0, declaração de voto do i. Desembargador Relator Palma Bisson, no qual são relacionados pormenoriza e justificadamente os cargos que não podem ser de provimento em comissão, consoante se verifica de fls. 4- d/10-d.


A inicial acusatória reza, de igual modo, que, em 19 de setembro de 2012, o Órgão Especial também julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade n. 0436584.55.2010.8.26.0000, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, referente à Lei Complementar n. 206/2010 (fls. 97), que também dispunha sobre o quadro de servidores do Poder Executivo de Araçatuba, sendo referida lei também declarada inconstitucional por apresentar as mesmas irregularidades da Lei Complementar n. 87, de 29 de janeiro de 2001.


Diante desse quadro, o Ministério Público do Estado de São Paulo propôs, em face do ora denunciado, Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, eis que, mesmo tendo sido declarada por ação direta de inconstitucionalidade desta última lei complementar, teria ele cumprido a decisão somente de modo aparente, eis que teria posteriormente sancionado nova Lei Complementar, de n. 206/2010, com os mesmos vícios da anterior.


Narra, finalmente, a inicial acusatória, que a sentença proferida em 14 de outubro de 2012, no processo n. 0001983.55.2011.8.26.0032, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba, teria ainda julgado procedente referida ação civil pública, condenando o acusado por prática de improbidade administrativa, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público, eis que teria agido com desvio de poder, ofendendo, assim, os princípios da legalidade, moralidade e da tripartição dos Poderes, a teor do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 (sentença encartada às fls. 03/05).


Nos termos do art. 4º, caput, §1º, da Lei n. 8.038/1990, determinou-se a notificação do denunciado para oferecer resposta à acusação no prazo de 15 dias (fls. 451/453).


Cumprida a determinação e, encartada aos autos a resposta à acusação, requereu a combativa Defesa a rejeição da denúncia, em razão da ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP. Subsidiariamente, requer o indeferimento do pedido Ministerial de afastamento cautelar do denunciado do cargo de Prefeito do Município de Araçatuba (fls. 476/489).


O douto Promotor de Justiça Assessor e o i. Procurador de Justiça Coordenador manifestaram-se pelo
recebimento da denúncia e pelo afastamento do denunciado do exercício do cargo durante a instrução criminal (fls. 493/496).


É o Relatório.


Destaque-se, primeiramente, que, diferentemente do sustentado pela combativa Defesa, ao denunciado foram concedidas oportunidades para manifestar-se acerca dos fatos, consoante se verifica a fls. 299. Tendo sido designado o dia 25 de agosto de 2014, para sua inquirição, a Defesa então requereu nova designação para a oitiva do investigado, conforme se verifica de fls. 303.


Deferido o pedido, fixou-se o dia 26 de setembro de 2014 para o ato, consoante consta a fls. 306. Os ilustres Defensores novamente solicitaram outra data, em virtude de compromisso inadiável do ora denunciado, que estaria à disposição para prestar informações em data futura, conforme fls. 309/310.


Não há, pois, nulidade no fato de ter o Ministério Público ofertado, então, a denúncia, eis que foram dadas duas oportunidades ao acusado para apresentar sua versão dos fatos, tendo ele se valido de subterfúgios para impedir a realização do ato (fls. 312/313). Nesse ponto, não há, pois, qualquer espécie de cerceamento à Defesa.


Passa-se à análise da denúncia e do pedido de afastamento de Aparecido Sério do cargo de Prefeito do Município de Araçatuba-SP.


Compulsando-se os autos, não se verifica a possibilidade de rejeição da denúncia por falta de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP.


Não se constata, tampouco, que o representante do Parquet tenha se baseado em meras presunções e ilações para seu oferecimento, ou mesmo, como querem fazer crer os combativos Defensores, que tenha sido a peça abusiva.


Imputa-se ao denunciado a prática de crime de responsabilidade por ter negado execução a lei federal e estadual, mais especificamente o art. 37, II e V, da Constituição Federal, e o art. 115, II e V, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como por ter, sem qualquer justificativa plausível, deixado de cumprir ordem judicial, decorrente de Acórdão do Pleno deste Tribunal de Justiça.


Ressalte-se, por primeiro, que mencionados dispositivos constitucionais, com algumas pequenas diferenças redacionais, preveem basicamente que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.


Referida formalidade não é exigível apenas para o provimento de cargos em comissão. Estes devem ser, todavia, criados apenas nas hipóteses, condições e percentuais mínimos previstos em lei, devendo ainda ser reservados tão somente ao desempenho de função de direção, de chefia ou de assessoramento, que, por sua natureza, são de livre nomeação e exoneração.


Não poderia, pois, o denunciado, no entender do Ministério Público, ter elaborado projeto e sancionado (após a necessária aprovação legislativa) Lei Complementar Municipal criando cargos em comissão para o desempenho de atividades que seriam restritas a funcionários concursados.


Analisando-se as alegações apresentadas na resposta à acusação pela combativa Defesa, tem-se serem elas insuficientes, ao menos por ora, para afastar, de imediato, os fatos imputados ao acusado.


Não se desconhece a existência de precedente jurisprudencial no sentido de que a conduta do Chefe do Executivo Municipal que descumpre preceitos inscritos nas Constituições Federal e de Estado Federativo seria, conquanto altamente imoral, penalmente atípica, em razão de não se confundirem aludidos textos com leis federais, estaduais ou municipais.


Nesse sentido, este mesmo Tribunal de Justiça observou que: a Justiça Penal, obediente ao princípio da reserva legal, não pode ampliar o alcance da norma penal e nem se socorrer de princípios analógicos para alcançar condutas nela não previstas, salvo para beneficiar o réu. Inexistindo lei ordinária prevendo a indevida inserção de propaganda pessoal em obras do serviço público, não há como enquadrar-se tal conduta na norma penal descrita no Decreto Lei 201/67 em seu art. 1º, XIV, pois nullum crimen, nulla poena sine proevia legi.? Norma constitucional não se confunde com lei federal, embora aquela tenha incidência para toda a República.


A questão crucial a ser analisada diz respeito, pois, à natureza jurídica de mencionadas leis "federal", "estadual", ou "municipal", aludidas no tipo penal inscrito no art. 1º, XIV, primeira parte, do Decreto-lei n° 201/67.


A tese da esforçada Defesa vem aparentemente lastrada na diferenciação que alguns doutrinadores estabelecem entre "lei federal" e "lei nacional". Em apertada síntese, ter-se-ia como "nacional" a legislação sobre matérias de competência legislativa exclusiva da União. Ilustrariam tal situação, dentre outras, as leis penais, as leis processuais ou as leis comerciais. O atributo "federal" se reservaria àquela lei que regulasse qualquer assunto cuja competência legislativa seja concorrente com as dos demais entes federativos; no caso, Estados, Distrito Federal, e Municípios. Em tais matérias, a União normalmente elabora normas de caráter meramente geral caso do Código Tributário cabendo a todas a unidades federativas, para as quais haja previsão de competência legislativa no tema, regulá-las de modo concorrente. Em tais hipóteses, o adjetivo "federal", seria, assim, reservado à eventual lei que tivesse sido elaborada pela União, para contrapor-se à qualificação "estadual", "distrital", ou "municipal" de regramentos semelhantes elaborados na órbita de determinado Estado Federado, do Distrito Federal ou de um Município.


Mencionada classificação foi, pois, elaborada por parte da doutrina apenas para diferenciar os textos normativos regrando matéria de competência exclusiva da União daqueles elaborados para disciplinar matéria que possa ser objeto de competência concorrente. Não guardando qualquer relação com a análise ora efetuada, não se presta ela, portanto, para delimitar o alcance da expressão "lei", tal qual empregado pelo legislador de 1967, de modo a restringi-lo apenas aos textos ordinários.


Vale à pena mencionar que, ainda que assim não fosse, inexiste dúvida quanto à possibilidade de tanto a União, como os Estados e os Municípios disporem concorrentemente sobre a necessidade de concurso público para provimento de cargos que não se amoldem às exigências legais para a criação de um cargo em comissão.


Conquanto dotada de força hierárquica inquestionavelmente superior às demais leis, a Constituição da
República ou de Estado Federado, não deixa, ademais, de ter natureza de lei; lei que foi aprovada por Assembleia Constituinte, composta, à época, por 487 deputados e 72 senadores, e cuja alteração depende quorum de três quintos (maioria absoluta) dos parlamentares, em cada uma das Casas Legislativas, em dois turnos; ou seja, 308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 49 no Senado.


A Constituição é a lei fundamental de um Estado, que é elaborada visando a organizar seus elementos essenciais.2 Reúne ela elementos orgânicos, limitativos, sócio-ideológicos, de estabilização constitucional, bem como dispositivos formais de aplicabilidade. E é exatamente dentre os primeiros, contendo as normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, que se encontra a previsão autoaplicável de necessidade de concurso público para provimento de cargos que não se enquadrem nas condições e percentuais mínimos legalmente estabelecidos concernentes aos cargos em comissão, reservados ao exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento


Observe-se que, ao elaborar a Constituição Federal, o legislador de 1988 optou por um texto analítico, que abrange verdadeira constelação normativa de princípios e regras de naturezas diversas. Pela sua própria natureza, a Constituição traz, portanto, inúmeros preceitos contendo regramentos genéricos, a serem adotados em toda a República. De igual modo, as Constituições Estaduais, criadas no mais das vezes espelhando as previsões constitucionais da República, traçam, de modo igualmente genérico, comandos a serem necessariamente observados naquele determinado Estado Federado.


Ao estabelecer as diversas hipóteses nas quais os Prefeitos Municipais incidiriam em crime de responsabilidade, o legislador de 1967 previu, de fato, como tipo penal o descumprimento de "lei federal", "lei estadual", ou "lei municipal" (art. 1º, XIV, primeira parte, do Decreto-lei n° 201/67). Observe-se, porém, que, em momento algum, esse tipo penal menciona que tais leis seriam apenas aquelas de natureza ordinária. Não se pode perder de vista, ainda, que o acréscimo dos adjetivos "federal", "estadual", ou "municipal" busca apenas deixar claro incidir em crime de responsabilidade o Chefe do Executivo Municipal que vier a desrespeitar qualquer lei, independentemente de sua origem; pouco importaria, pois, ter sido ela emanada da União, de Estado federado, ou do próprio Município.


Entendimento diverso, restritivo, ensejaria a situação absurda e iníqua de reconhecer-se ter cometido crime de responsabilidade o Prefeito que desrespeitasse simples lei municipal, mas não aquele que deixasse de cumprir dispositivo autoaplicável da própria Constituição Federal.


Afastada a questão da atipicidade face ao contido no art. 1º, XIV, primeira figura, do Dec. Lei. N. 201/67, resta a examinar a questão sob o prisma de que o Prefeito denunciado teria também incidido em crime de responsabilidade ao descumprir decisão judicial.


Não se desconhece que a Lei Complementar do Município de Araçatuba, cuja edição seria a origem da acusação ora analisada, corresponde a mera reedição de texto anteriormente declarado inconstitucional pelo Pleno deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; é certo, ainda, que, contra o respectivo Acórdão, a nobre Defesa interpôs Recurso Extraordinário, cujo trâmite está sobrestado por determinação da Presidência deste Tribunal de Justiça, eis que o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral.


O sobrestamento do processamento do recurso foi, porém, determinado, apenas para que se aguarde manifestação definitiva do Pretório Excelso a respeito da matéria, de tal sorte a serem evitadas decisões conflitantes. A decisão não significa, todavia, terem sido igualmente sobrestados os efeitos do quanto decidido pelo Tribunal Pleno.


Cumpre destacar prever o art. 637 do CPP exatamente o oposto: o "recurso extraordinário não tem efeito suspensivo".


Independentemente de aludido sobrestamento frise-se novamente, do trâmite do recurso a decisão do Tribunal Pleno tem aplicabilidade plena, pelo que eventual desrespeito ao quanto ali determinado pode, em tese, ensejar enquadramento da conduta do Chefe do Executivo Municipal em crime de responsabilidade.


Verifica-se, portanto, que, no caso sub judicie, os fatos expostos na inicial acusatória configurariam, em tese, crime de responsabilidade, seja pela previsão contida na primeira parte, do art. 1º, XIV, do Dec. Lei 201/67, seja naquela estabelecida em sua parte final. Houve, ademais, minuciosa descrição de conduta típica, pelo que é forçoso reconhecer que a inicial acusatória está formalmente perfeita, vindo inclusive embasada em provas documentais e em indícios de autoria.


É de destacar-se, outrossim, que a falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida na hipótese de, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, ser evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. São hipóteses que não foram constatadas no presente caso.


A aferição de existência de dolo na conduta do denunciado é providência que demanda, efetivamente, produção e exame aprofundado de provas que deverá ser efetivamente procedida ao longo da instrução da ação penal a ser iniciada.


Impende observar, a esse respeito, que, na fase de recebimento da exordial acusatória, vigora o princípio do in dubio pro societate. No mais, os aspectos concernentes à ilicitude da conduta imputada ao acusado, somente poderão ser melhor elucidados por ocasião da realização da instrução processual sob o crivo do contraditório, cabendo buscar-se a verdade real.


A recriação dos mesmos cargos em comissão declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo seguida de nomeação dos mesmos servidores para os cargos recriados, corresponde, em suma, a conduta típica, prevista no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967, eis que teria o Prefeito negado execução a lei federal e estadual, bem como teria, em tese, deixado de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.


Tanto a negativa à execução de lei federal e estadual, quanto o descumprimento de ordem judicial que a peça acusatória nomina como sendo cumprimento "meramente aparente" teriam se dado não apenas pela a reedição de referida Lei Municipal anteriormente declarada inconstitucional, como na elaboração de Portaria nomeando as mesmas pessoas anteriormente exoneradas em suas funções anteriores.


Não havendo, portanto, flagrante ilegalidade ou abuso de poder no oferecimento da denúncia e, constatando-se, a presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade, nos termos do art. 6º da Lei n. 8.038/1990, é de rigor o seu recebimento. Cumpre nesse ponto mencionar que, mesmo tendo a denúncia se equivocado ao capitular os fatos apenas no art. 1º, XIV, 1ª parte, do Decreto-Lei n. 201/1967, o recebimento deve dar-se pela infringência ao art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967, como um todo, eis que a exordial descreve satisfatoriamente todas as figuras típicas ali previstas.


No que concerne ao pedido de afastamento temporário de Aparecido Sério do cargo de Prefeito Municipal, mais uma vez assiste razão lamenta-se ao nobre representante do Ministério Público.


Consoante os fatos acima mencionados, o afastamento temporário do denunciado do cargo de Prefeito do Município de Araçatuba-SP corresponde a medida excepcional, mas que no caso concreto lamentavelmente se impõe, eis que ao permitirse que o acusado responda ao processo ainda enquanto Chefe do Executivo Municipal, estar-se-á abrindo as portas a novas desobediências, com a reiteração da prática de atos ao arrepio da lei e das decisões judiciais.


Diante da gravidade dos fatos narrados, e consoante as provas acostadas aos autos, verifica-se estarem efetivamente presentes os requisitos autorizadores do deferimento cautelar.


Nos termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei n.201/1967, determina-se, pois, o afastamento do réu do cargo de Prefeito Municipal durante a instrução criminal, observando-se tratar-se de medida cautelar de caráter meramente processual, adotada como forma protetiva da sociedade, do Estado, e dos munícipes, a fim de garantir, assim, a efetividade do princípio da moralidade administrativa. Caberá ao seu substituto, o vice-prefeito, assumir interinamente a função, até ulterior deliberação.


Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba, dando-lhe ciência do ora decidido para as providências atinentes à aludida substituição.


Comunique-se também, com urgência, aos estabelecimentos bancários nos quais a Municipalidade possua contas, para que, a partir desta decisão colegiada, não mais reconheçam a titularidade do gestor, ora afastado, para a movimentação bancária.


Delegam-se, por fim, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei n. 8038/1990, poderes ao i. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba para promover os necessários atos instrutórios da presente ação penal, bem como a citação do acusado, seu interrogatório (art. 7º da já mencionada lei), sua intimação para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 8º da referida lei, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, o que deve ser feito com a maior celeridade possível. Encerrada a instrução, proceda-se a intimação da acusação e da Defesa, nos termos do art. 10 da mesma Lei n. 8.038/1990.


Decorrido o prazo determinado no aludido artigo, cumpra-se o determinado no art. 11 da referida lei, remetendo-se, após, os presentes autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento.


Ante o exposto, recebe-se a denúncia contra Aparecido Sério da Silva como incurso no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967 (240 vezes), e se determina o seu afastamento do cargo de Prefeito do Município de Araçatuba-SP. Devem ser adotadas as devidas providências decorrentes da presente decisão, dentre as quais a expedição de ofício ao Presidente da Câmara Municipal, a quem deve ser dada ciência quanto ao ora decidido. Mencionada comunicação deverá ser efetuada ainda por telefone e por E-mail. Delegam-se, por fim, poderes ao Magistrado da 3ª Vara Criminal da aludida Comarca para promover os necessários atos instrutórios da presente ação penal, nos termos acima já determinados.


ROBERTO GRASSI NETO


RELATOR


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