ARAÇATUBA | 13 DEZEMBRO
| 22:39 | 22° MIN 34°MAX |
Parcialmente Nublado - Fonte: CPTEC/INPE
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Anunciante
FAZER O BEM
Justiça revoga parcelamento de dívida de Marly em 90 vezes
Anunciante
Após a Prefeitura afirmar que estava tudo dentro da legalidade e a Câmara rejeitar um pedido de CP (Comissão Processante) contra o prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), afirmando que se tratava de um fato "pequeno" para uma apuração pelo legislativo, a Justiça tornou sem efeito nesta segunda-feira (13) a homologação de um acordo firmado pelo município para o parcelamento de uma dívida de R$ 64.533,48 da ex-secretária de Cultura, Marly Garcia, em 90 vezes. Medida que permitiu sua nomeação para o referido cargo, onde ficou apenas até 14 de fevereiro.

Em decisão disponibilizada nesta terça-feira (14), no site do TJ-SP, o juiz da Vara da Fazenda Pública, José Daniel Dinis Gonçalves, afirma a necessidade de revogação do acordo de parcelamento feito pelo administração municipal, por ele estar "em desacordo com a lei aplicável".

De acordo com a decisão do magistrado, se torna inaplicável o parcelamento por se tratar o crédito objeto do acordo que deriva de título judicial, mais precisamente sentença condenatória transitada em julgado. Na questão, o município se usou de uma lei municipal e um decreto de 2009 para parcelar a dívida de Marly, decorrente da condenação imposta pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) no ano de 2014, decorrente do sumiço de 8 aparelhos de ar-condicionado no período em que atuava como diretoria de Cultura, na gestão do já falecido prefeito Jorge Maluly Netto.

Em resumo, o município tentou transformar em dívida tributária um débito decorrente de dano material, com forma de execução prevista no CPC (Código de Processo Civil), mais precisamente nos
artigos 523 e seguintes. "Logo, não pode ser admitido acordo formulado com base em lei municipal,
pois em patente conflito com norma federal, não se admitindo sequer, o parcelamento", destaca o magistrado em sua mais recente decisão.

Ele reafirma o que apenas Prefeitura e Câmara, em especial quando se recusou a investigar o caso por considerá-lo pequeno demais, que as legislações citadas e nas quais embasadas o pedido homologatório
destinam-se ao parcelamento de dívida de natureza tributária, pois referem-se a lançamento e,
como explanado, não podem contrariar legislação federal, notadamente ante a vedação expressa de
parcelamento da dívida.

Não bastasse dar a Marly Garcia o benefício do parcelamento em 90 vezes, o município, na ocasião ainda permitiu que ela pagas as 12 primeiras parcelas com valor de R$ 717,03. Tudo isso deixa de ter valor confirme o decido pela Vara da Fazenda Pública. Em sentença proferida em 2014, o TJ-SP havia especificado que a mesma dívida, naquela época cravada em pouco mais de R$ 19 mil, deveria ser paga de uma só vez. O que não ocorreu, elevando o débito para mais de R$ 64 mil após correções feitas para que a ex-secretária pudesse exercer função apadrinhada no governo DILAFLOR.

Por conta da transação feita para que Marly fosse nomeada, o prefeito Dilador Borges é alvo de uma representação por improbidade administrativa que está em andamento no Ministério Público. O autor, o jornalista Iranilson Silva, deve pedir nos próximos dias a juntada do que acaba de ser decidido em sua representação, para que o MP tenha ainda mais subsídios na análise do caso.

VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO:

REVOGAÇÃO - ACORDO MARLY GARCIA
Anunciante
O Araçatuba e Região não se responsabiliza pelas notícias de terceiros.
Entre em contato através do telefone ou whatsapp a seguir e saiba como anunciar aqui
(18) 99774 5888
Copyright © 2018 Política e Mais. Todos os direitos reservados.