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FAZER O BEM
Justiça revê decisão e dá 180 dias prazo para OS deixar Hospital
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A Vara da Fazenda Pública acolheu, nesta quarta-feira (08), pedido feito pela Prefeitura de Araçatuba para dilação de prazo para o encerramento de contrato com a Associação das Senhoras Cristãs - Benedita Fernandes, contratada pelo município desde 2014 para a gestão de serviços no Hospital da Mulher.


Em nova manifestação, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves reconhece dubiedade em decisão disponibilizada pelo site do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) no último dia 3 e acolhe argumentos apresentados tanto pelo Prefeitura quanto pela associação, determinando que a entidade dê continuidade à execução do contrato firmado com o município por até 180 dias.


No entanto, o magistrado continua impedindo a Prefeitura de pagar "custeio" ou "custeio administrativo" à entidade. Razão principal pela qual o MP pediu em três ações movidas contra o ex-prefeito Dilador Borges (PSDB); os ex-secretários de Saúde, José Carlos Teixeira, e de Assistência Social, Marta Dourado; além da própria Associação das Senhoras Cristãs, Irmandade Santa Casa de Andradina e IAS (Instituto de Apoio Social), o rompimento dos contratos e o bloqueio de bens para o ressarcimento dos cofres municipais em mais de R$ 8,5 milhões.


APÓS "AMEAÇA"


O Política e Mais teve acesso ao processo sobre o contrato com a Associação das Senhoras Cristãs - Benedita Fernandes e constatou que, no último dia 6, em decorrência do rompimento determinado de forma imediata ao contrato, a OS avisou a administração municipal que paralisaria os serviços sob sua competência, no Hospital da Mulher, a partir do dia seguinte.


No dia 7, a entidade advertiu a Prefeitura sobre a necessidade de que a administração municipal tomasse medida quanto a pacientes internadas no Hospital da Mulher, uma vez que, sem contrato em vigência, não tinha responsabilidade sobre os serviços.


Nesta quarta-feira, a Associação fez dois pedidos formais à Justiça, após ser solicitada pela Prefeitura, via e-mail, que continuasse atuando no Hospital da Mulher por mais 90 dias. A entidade pediu a continuidade das atividades por um período de transição, até a Prefeitura assumir de vez o Hospital. O que acabou sendo acatado pela Vara da Fazenda Pública, inclusive com a duplicação do prazo.


O segundo pedido feito pela Associação das Senhoras Cristãs é para que a Justiça reveja o bloqueio de bens da entidade, superior a R$ 1,3 milhão. Não sendo acatada a proposta na integralidade, a OS requer que a Justiça libere R$ 560.848,02 o pagamento de salários dos profissionais que atuam no Hospital da Mulher. Esse pedido foi encaminhado para que o Ministério Público se manifeste em 48 horas.


NOVAS PETIÇÕES


Assim como o pedido de reconsideração das decisões contra as três entidades, a Prefeitura de Araçatuba vai pedir, possivelmente ainda esta semana, o mesmo para contratos ora revogados com a Irmandade Santa Casa de Andradina, que cuida do Pronto-socorro Municipal, no bairro Aviação, e do Pronto Atendimento, no São João, e o IAS (Instituto de Apoio Social), responsável por programas sociais do município. A Prefeitura quer 180 dias para que possa fazer o que determina a Justiça: assumir todos os serviços contratados por meio de OSs, que, segundo o Ministério Público, não atenderam a todos os critérios de regularidade.


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