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Justiça Federal de Araçatuba julgará 'Caso Estaleiro', decide STJ
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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) enfim decidiu qual vara da Justiça Federal vai julgar ação movida pela Procuradoria-Geral da República, sobre possíveis irregularidades na contratação do ERT (Estaleiro Rio Tietê), pela Transpetro, para a construção de comboios de barcaças destinadas ao transporte de etanol.

No último dia 22, após apreciar recurso de uma empresa arrolada no processo, a Corte decidiu que o processo será apreciado e sentenciado pelo Tribunal Federal de Araçatuba e não mais do Rio de Janeiro, cidade sede da Transpetro, como havia decidido anteriormente. O caso se arrastava há mais de dois anos no STJ à espera de uma decisão sobre qual esfera judicial teria responsabilidade pelo julgamento.

"Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data (22), proferiu a seguinte decisão: 'A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar competente para processar e julgar a demanda o Juízo Federal da 1a. Vara de Araçatuba-SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator'", diz certidão publicada pelo STJ.

O caso foi relatado na corte pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que chegou a decidir anteriormente que o caso seria apreciado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. No entanto, suspendeu sua decisão após recurso da empresa WGD participações. Do novo julgamento, participaram os ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, segundo a nova manifestação do relator.

Após o MPF apontar uma série de irregularidades e arrolar 32 pessoas, empresas e órgãos públicos como réus na ação que está em curso, a Justiça Federal de Araçatuba se julgou incapaz de sentenciar sobre o caso, uma vez que a contratação foi efetuada pela Transpetro, subsidiária da Petrobras, que tem sede no Rio de Janeiro. No entanto, com a decisão do STJ, terá de voltar atrás e decidir sobre a procedência de irregularidades apontadas pelo PGR.

O ERT foi contratado pela Transpetro, subsidiária da Petrobras, por R$ 432 milhões para construir 20 comboios com empurradores e barcaças destinadas ao transporte de etanol pelo Tietê. Lançado em 2012, o empreendimento acabou tendo seu contrato com a estatal cancelado. Apenas 4 comboios foram construídos e entregues.

Atualmente, o estaleiro de Araçatuba busca novos clientes para continuar em atividade. A maioria dos 400 trabalhadores contratados no início do empreendimento foram demitidos, sendo que de uma vez só, no final do ano passado, pelo menos 60 trabalhadores foram dispensados.
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