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POLÍCIA E JUSTIÇA
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DIREITO À EDUCAÇÃO
Justiça determina que município contrate auxiliar para aluno autista
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A Prefeitura de Araçatuba terá de contratar um auxiliar pedagógico para acompanhar um aluno de sete anos de idade, que possui transtorno de espectro de autista e deficiência intelectual, nas atividades em sala de aula de uma escola municipal. A decisão liminar (provisória) é do juiz-titular da Vara da Infância e da Juventude de Araçatuba, Adeilson Ferreira Negri.

A ação foi a maneira que a mãe do estudante, a dona de casa Solange Rodrigues da Silva, encontrou para garantir que seu filho José Felipe conseguisse um melhor aproveitamento escolar e pudesse ser alfabetizado. “Assim que recebi o diagnóstico do meu filho, procurei a Secretaria da Educação e pedi um auxiliar para ele, mas me foi negado”, conta Solange.

José Felipe é aluno da segunda série da Escola Municipal de Educação Básica (Emeb) Francisca de Arruda Fernandes, mas ainda não sabe ler nem escrever. Com a negativa da Secretaria, a mãe conta que tentou ensinar o filho em casa, montando um canto lúdico pra alfabetizá-lo. No entanto, como não tem formação na área, percebeu que seria muito difícil conseguir ensiná-lo sozinha.

A ação foi proposta pela advogada Gláucia Coradini, que apontou as dificuldades de aprendizagem da criança e a necessidade de um auxiliar pedagógico para orientação das atividades em sala de aula, a fim de garantir ao garoto um melhor desenvolvimento cognitivo comportamental. “É obrigação do Estado o atendimento educacional às pessoas com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”, afirmou a advogada na ação.

IGUALDADE

Em sua decisão, o juiz cita que a educação é um direito de todos e que isso se reflete no artigo 5º da Constituição, que prevê o direito fundamental à igualdade. “A igualdade, no caso, será efetivada com o tratamento diferenciado às pessoas com necessidades especiais de forma a compensar suas deficiências e promover sua inclusão no sistema de ensino”, afirma, em um dos trechos da sentença.

O magistrado afirma, ainda, em sua decisão, que a  educação para o aluno especial requer um sistema educacional inclusivo (sistema que englobe professores capacitados, recursos específicos de cada deficiência, escolas adaptadas).

“Neste particular, as escolas devem estar preparadas e adaptadas para recebê-los, não só no aspecto físico como também no aspecto humano e, segundo consta dos documentos médicos e pedagógicos juntados (fls. 27/31 e 72), há necessidade de acompanhamento individual”, afirmou.

O juiz cita que há mandamentos Constitucionais (art. 208, III, art. 227, parágrafo 1º CF), os quais são seguidos pelos artigos 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), que asseguram a necessidade de inclusão de pessoas com necessidades especiais na rede regular de ensino. Ele afirma também que a documentação apresentada na ação demonstra que a Prefeitura tem ciência da necessidade e da inexistência de auxiliar pedagógico.

PRAZO

“Considerando o tempo necessário para que o réu providencie o necessário ao cumprimento da decisão, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, facultando ao Município a utilização de profissionais já constantes em seu quadro ou ainda a utilização de auxiliar que já atue com outro menor, se aluno da mesma sala de aula”, finalizou o magistrado, em sua decisão.

A mãe de José Felipe comemorou a vitória. “Em 76 dias, após entrarmos com a ação, saiu a liminar em favor do meu anjo azul”, festejou.

OUTRO LADO

A Prefeitura de Araçatuba ainda não respondeu se já foi notificada da decisão nem se vai recorrer da sentença. 


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